Aviso n.º 15951/2026/2, de 25 de junho

Aviso n.º 15951/2026/2

Município de Lagoa o Presidente da Câmara Municipal de Lagoa (Algarve), Luís António Alves da Encarnação. Faz saber que, para cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com as alterações vigentes, e em conformidade com a deliberação tomada em reunião camarária realizada no dia 17 de abril de 2026, irá decorrer o período de discussão pública relativo ao pedido de licenciamento de alteração ao Alvará de Loteamento n.º 5/93, sobre possibilidade de alteração do Lote n.º 18, situado em Lagoas, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lagoa sob o n.º 1368, a favor de Right Support - Saude e Serviços Sociais, Ld^a., de acordo com competente proposta anexa ao processo 30/2024/2914, que consiste na alteração do polígono de implantação e ampliação da área de construção em 30 %.O período de discussão pública terá início no 8.º dia a contar da data de publicitação do presente AVISO no Diário da República e decorrerá pelo período de 15 dias. Os interessados poderão consultar a proposta do pedido de Informação, no Balcão Único desta Câmara Municipal, durante o horário normal de expediente. As observações, reclamações ou sugestões a apresentar deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Lagoa, formuladas por escrito e apresentadas através dos Serviços online deste Município ou no Balcão Único desta Câmara Municipal. E, para constar e produzir os devidos efeitos, se publica este AVISO e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo e no site desta Câmara Municipal, no sítio www.cm-lagoa.pt.

6 de maio de 2026. - O Presidente da Câmara, Luís António Alves da Encarnação.

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