Aviso n.º 15952/2026/2, de 25 de junho

Aviso n.º 15952/2026/2

Alteração ao Loteamento Titulado pelo Alvará n.º 7/1982 com o Aditamento n.º 9/1998, Sito na Urbanização Quinta do Alto, Mexilhoeira da Carregação, Estômbar * União das Freguesias de Estômbar e Parchal, de Fraga Alves - Mediação Imobiliária Unipessoal L.^da. e Civicor, L.^da

Luís António Alves da Encarnação, Presidente da Câmara Municipal do Concelho de Lagoa (Algarve). Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na atual redação, e nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo, pelo presente, notifica-se todos os proprietários dos lotes abrangidos pelo empreendimento titulado pelo Alvará de Loteamento n.º 7/1982 com o aditamento n.º 9/1998, para manifestarem a sua oposição, caso queiram, no prazo de 10 dias úteis, relativamente a um pedido de alteração da licença de operação de loteamento sito nos lotes 17 e 18, sitos na Urbanização Quinta do Alto, Mexilhoeira da Carregação, Estômbar, da união das freguesias de Estômbar e Parchal, nos prédios descritos na Conservatória do Registo Predial de Lagoa, respetivamente sob os n.^os 2181 e 2182, ambos da freguesia de Estômbar. A proposta de alteração do loteamento consiste na unificação dos lotes 17 e 18 para um só lote designado 17/18 composto por 12 frações habitacionais e/ou destinadas a comércio/serviços/indústria, bem como a correção de áreas do lote. O pedido de alteração da licença da operação de loteamento foi requerido por Fraga Alves - Mediação Imobiliária Unipessoal L.^da e Civicor, L.^da, através do Processo n.º 20/2026/675, podendo os interessados consultar o processo, dirigindo-se para o efeito ao Gabinete de Atendimento do Balcão Único do Município, sito no Edifício da Câmara Municipal de Lagoa, Rua Dr. Ernesto cabrita, em Lagoa, de segunda-feira a sexta-feira, das 9h:00 m às 16h:30 m. Mais se informa que a não oposição escrita à referida alteração, no prazo de 10 dias úteis, significa a sua aceitação e consequente conclusão do procedimento. E, para constar e produzir os devidos efeitos, se publica este Aviso e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo e no site desta Câmara Municipal Paços do Concelho de Lagoa (Algarve).

12 de maio de 2026. - O Presidente da Câmara, Luís António Alves da Encarnação.

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