Aviso n.º 15957/2026/2, de 25 de junho

Aviso n.º 15957/2026/2

Abertura de procedimentos concursais

Torna-se público que, por despacho do Presidente da Câmara, proferido a 16 de junho de 2026, se encontram abertos pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia imediato ao da publicação do presente aviso no Diário da República, os procedimentos concursais a seguir indicados, para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos que se mencionam:

REF.ª J - 2 postos de trabalho, na carreira/categoria de Técnico Superior (Área Jurídica), com grau de complexidade 3.

REF.ª K - 1 posto de trabalho, na carreira/categoria de Técnico Superior (Arquitetura), com grau de complexidade 3.

1 - Caracterização dos postos de trabalho:

1.1 - Aos postos de trabalho a prover na categoria de Técnico Superior, compete-lhes exercer, com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado, funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e de aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica no âmbito da sua formação académica ou especialização, visando fundamentar e preparar a decisão, competindo-lhes, genericamente:

REF.ª J - Estudar, planear e elaborar, tendo por base os conhecimentos decorrentes da sua formação académica e o inerente enquadramento legal ou regulamentar, pareceres e informações de carácter técnico-jurídico, nos assuntos da competência do município; proceder ao estudo de diplomas legais e sua repercussão na vida do município; elaborar, autonomamente ou em grupo, pareceres, projetos e regulamentos com diversos graus de complexidade e executar outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços.

REF.ª K - Emitir pareceres relativos a processos na área da respetiva especialidade, incluindo o planeamento urbanístico, bem como sobre a qualidade e adequação de projetos para licenciamento de obras de construção ou de outras operações urbanísticas; colaborar na organização de processos de candidatura a financiamentos comunitários ou outros; colaborar na definição de propostas de estratégia, de metodologia e de desenvolvimento para as intervenções urbanísticas e arquitetónicas; coordenar e fiscalizar a execução de obras; articular a sua atividade com outros profissionais, nomeadamente nas áreas do planeamento do território, arquitetura paisagista, reabilitação social e urbana e engenharia; executar outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços.

2 - Requisitos habilitacionais exigidos, sem possibilidade de substituição dos mesmos por formação ou experiência profissional:

REF.ª J - Licenciatura em Direito;

REF.ª K - Licenciatura em Arquitetura e inscrição válida na Ordem dos Arquitetos.

Os candidatos possuidores de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro deverão apresentar, em simultâneo com o documento comprovativo das suas habilitações, o correspondente documento de reconhecimento de habilitações estrangeiras previsto pela legislação portuguesa aplicável.

3 - A versão integral do presente aviso encontra-se publicada na bolsa de emprego público (BEP) em www.bep.gov.pt e disponível no Balcão Virtual do Município de Lagos em https://www.cm-lagos.pt/balcao-virtual/concursos-publicos/recursos-humanos.

17 de junho de 2026. - A Vereadora, Sara Maria Horta Nogueira Coelho.

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