Aviso n.º 15969/2026/2, de 25 de junho

Aviso n.º 15969/2026/2

Renovação da comissão de serviço no cargo de dirigente intermédio de 3.º grau

Nos termos do disposto no artigo 23.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, adaptado à Administração Local, pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual, para efeitos de eventual renovação da comissão de serviço, os titulares dos cargos de direção intermédia, darão conhecimento do termo da respetiva comissão de serviço ao respetivo dirigente máximo, com a antecedência mínima de 90 dias.

Cumprido o estipulado quanto ao termo da comissão de serviço, designadamente, apresentado o relatório de demonstração das atividades prosseguidas e resultados obtidos e respetiva avaliação positiva, foi renovada por mais três anos, em conformidade com o meu despacho exarado em 06/06/2026 e que produz efeitos a 13/07/2026, a comissão de serviço do dirigente intermédio de 3.º grau, António José Alexandre Castanheira - Chefe do Serviço de Ação Social e Saúde (SASS).

16-06-2026. - O Presidente da Câmara, Luís Miguel Albuquerque.

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