Aviso n.º 15974/2026/2, de 25 de junho

Aviso n.º 15974/2026/2

Torna-se público que, por despacho do Presidente da Câmara Municipal do Porto, Dr. Pedro Duarte, datado de 18 de maio de 2026, emitido em complemento do Despacho NUD/841528/2025/CMP, foi determinado que, nos termos do n.º 5 do artigo 43.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, que remete para o disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, bem como a alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de maio, aplicável por força do n.º 5.º do artigo 22.º do referido Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, Pedro Miguel Coelho de Oliveira, Adjunto do Gabinete de Apoio à Presidência, fica autorizado a exercer a atividade de formação de curta duração e atividades em instituições de ensino superior, designadamente as atividades de docência e de investigação, em regime de tempo parcial nos termos da legislação em vigor e salvaguardadas que sejam as respetivas normas de incompatibilidades e impedimentos.

O presente despacho de autorização de acumulação de funções produz efeitos na data da sua assinatura.

16 de junho de 2026. - A Diretora Municipal de Gestão de Pessoas e Organização, Ana Leite.

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