Aviso n.º 15978/2026/2, de 25 de junho

Aviso n.º 15978/2026/2

Abertura de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo determinado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho para a carreira e categoria de Técnico Superior - área de Engenharia Florestal - Gabinete Técnico Florestal

Nos termos e para os efeitos previstos nos n.^os 2 e 4 do artigo 33.º da Lei de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, na sua atual redação, conjugada com os artigos 7.º e 11.º da Portaria n.º 233/2022 de 09 de setembro, torna-se público que, na sequência da deliberação favorável do órgão executivo datado de 11 de junho de 2026, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo determinado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho, na carreira e categoria de Técnico Superior -área de Engenharia Florestal.

1 - Caracterização do posto de trabalho:

Exercer funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores. Nomeadamente a execução de atividades na área da gestão de recursos florestais; Execução de medidas de prevenção e combate a incêndios; Apoio Técnico à Autarquia; Operacionalizar e acompanhar os financiamentos nacionais e comunitários; Emissão de propostas e de pareceres no âmbito das medidas e ações de Defesa da Floresta Contra Incêndios (DFCI); Acompanhar e emitir pareceres sobre ações de (re) florestação no Município; Gerir o sistema de informação geográfica de DFCI e recursos naturais; Promover políticas e ações no âmbito do controlo e erradicação de agentes bióticos, entre outros.

1.1 - Local de trabalho: área do concelho de Porto de Mós;

1.2 - Habilitações literárias exigidas e área de formação académica ou profissional, por referência à Classificação Nacional de áreas de Educação e formação (CNAEF) -Portaria n.º 256/2005, de 16 de março:

Licenciatura em Engenharia Florestal, Licenciatura em Ciências Florestais e Recursos Naturais, Licenciatura em Engenharia e Biotecnologia Florestal ou outras formações superiores afins da área florestal, área 623 da Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação (CNAEF), insuscetível de substituição por adequada formação ou experiência profissional.

2 - Formalização de candidaturas:

O prazo para a formalização de candidaturas é de 10 dias úteis, a contar da publicação do apresente aviso no Diário da República.

A publicitação integral do procedimento, a ocorrer no dia útil seguinte ao da publicação do presente aviso, será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), bem como no sítio da Internet do Município de Porto de Mós, em https://www.municipio-portodemos.pt.

16 de junho de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, José Jorge Couto Vala.

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