Aviso n.º 15980/2026/2, de 25 de junho

Aviso n.º 15980/2026/2

Procedimentos Concursais Comuns de Contratação em Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas

1 - Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atualizada, conjugado com o disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público, na sequência da deliberação da Câmara Municipal tomada na reunião de 12 de junho de 2026 e de acordo com o Despacho n.º 87/VPG/2026, datado de 16 de junho de 2026, encontram-se abertos pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público(BEP), procedimentos concursais comuns para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, para preenchimento dos seguintes postos de trabalho:

Referência A - 1 posto de trabalho por tempo indeterminado de Técnico Superior (Arquitetura);

Referência B - 1 posto de trabalho por tempo indeterminado de Técnico Superior (Engenharia Civil);

A relação jurídica de emprego público dos postos de trabalho em causa referências A e B, será constituída de entre trabalhadores com e sem vínculo de emprego público.

2 - Caracterização dos postos de trabalho, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado:

Referência A - Funções de complexidade de grau 3 com a categoria de técnico superior (Arquitetura). As tarefas a desempenhar são designadamente: Avaliação e informação de processos relativos a operações urbanísticas e pedidos de informação prévia, assegurando conformação às normas regulamentares plasmadas nos Instrumentos de Gestão Territorial; Avaliação e informação de processos de obras particulares, nomeadamente procedimento de comunicação prévia e licenciamento, entrados e em tramitação nos serviços de Urbanismo do Município; Promoção das diligências associadas à obtenção de pareceres externos (SIRJUE), garantindo controlo e conclusão do procedimento; Elaboração da informação sobre pretensões em avaliação nos serviços do Município, ao nível do enquadramento nos instrumentos de gestão territorial, bem como verificar adequação às normas regulamentares aplicáveis à iniciativa; Integração da Comissão Técnica de Vistorias, participando nas ações sobre as quais o Município tenha competências ao nível da gestão urbanística; Desempenhar funções de atendimento presencial na Loja do Cidadão, no balcão do atendimento do urbanismo, informação sobre instrução de operações urbanísticas, condicionantes, normas e esclarecimento sobre filosofia de intervenção de planos Municipais de Ordenamento de Território em vigor na Concelho; Elaborar informações sobre os diferentes procedimentos associados às competências da unidade orgânica de Gestão Urbanística, do Município.

Perfil de Competências: Orientação para o serviço público; Análise crítica e resolução de problemas; Comunicação; Organização, planeamento e gestão de projetos.

Referência B - Funções de complexidade de grau 3 com a categoria de técnico superior (Engenharia Civil). As tarefas a desempenhar são designadamente: Executar atividades de apoio geral ou especializado na área de engenharia civil; Elaborar informações, pareceres técnicos, estudos e projetos de obras, relativos à área de especialidade (estradas, arruamentos e espaços exteriores), onde se incluem o planeamento urbanístico e a verificação da qualidade e da adequação de projetos de obras, articulando as suas atividades com outros profissionais nas áreas de planeamento do território, mobilidade urbana, arquitetura paisagista, reabilitação social e urbana e engenharia; Informar reclamações de munícipes, apreciações de processos e elaboração de relatórios; Preparar os elementos necessários para os procedimentos de contratação de projetos de obras e empreitadas, de acordo com o CCP; Integrar os júris dos procedimentos de contratação de projetos de obras e empreitadas, efetuando a análise e pareceres preliminares e finais de adjudicação, sem prejuízo de outras tarefas a si distribuídas neste âmbito, tais como o esclarecimento de erros e omissões; Colaborar e articular as suas atividades com outros serviços, nomeadamente, nas áreas do planeamento do território; Utilizar as ferramentas informáticas de trabalho, nomeadamente: gestão documental, office, autocad e civil3D.

Perfil de Competências: Orientação para o serviço público; Orientação para a colaboração; Orientação para a mudança e inovação; Orientação para os resultados.

2.1 - As descrições dos conteúdos funcionais não prejudicam a atribuição ao/à trabalhador/a de funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos do disposto no artigo 81.º da LTFP.

3 - Requisito Habilitacional:

Referência A - Licenciatura em Arquitetura (CNAEF 580);

Referência B - Licenciatura em Engenharia Civil (CNAEF 582.

3.1 - Outros Requisitos:

Referência A - Título profissional para o exercício da profissão de arquiteto, nomeadamente a inscrição válida como membro efetivo na Ordem Profissional, que deverá ser comprovada aquando da constituição do vínculo de emprego público, com o Município, sob pena, da sua falta determinar o não recrutamento, conforme o disposto no n.º 2 do artigo 26 da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro.

Referência B - Título profissional para o exercício da profissão de engenheiro civil, nomeadamente a inscrição válida como membro efetivo na Ordem Profissional, que deverá ser comprovada aquando da constituição do vínculo de emprego público, com o Município, sob pena, da sua falta determinar o não recrutamento, conforme o disposto no n.º 2 do artigo 26 da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro.

4 - De acordo com o disposto no artigo 19.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, os métodos de seleção poderão ser aplicados de forma faseada caso o número de candidatos/as seja superior a 10 e atenta a urgência do presente recrutamento, conforme previsto nas alíneas a) e b) do n.º 1 do referido artigo 19.º

A aplicação do 2.º método de seleção e seguintes será apenas efetuada aos/às candidatos/as aprovados/as no 1.º método de seleção, a convocar por conjuntos de dez candidatos/as, por ordem decrescente de classificação, respeitando a prioridade legal da sua situação jurídico funcional, até à satisfação das necessidades.

Quando os/as candidatos/as aprovados/as constantes da lista unitária de ordenação final, homologada, não satisfaçam as necessidades que deram origem à publicitação do procedimento, o júri é de novo chamado às suas funções e procede à aplicação do segundo método de seleção a outra tranche de candidatos/as.

5 - Nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, a publicação integral do presente aviso será efetuada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à sua publicação por extrato no Diário da República e na Plataforma de Candidaturas, disponível em https://recrutamento.cm-santarem.pt/. Quaisquer outras informações podem ser solicitadas na Divisão de Gestão de Pessoas e Promoção Socioprofissional deste Município, durante o horário de expediente (das 9h às 15h), ou para o seguinte endereço de e-mail: rhconcursos@cm-santarem.pt.

6 - Forma e prazo de candidaturas: A apresentação de candidaturas deverá ser efetuada, no prazo de 10 dias úteis contados a partir da data de publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), obrigatoriamente através da plataforma de recrutamento https://recrutamento.cm-santarem.pt/, não sendo admitidas candidaturas em suporte de papel ou enviadas através de e-mail.

18 de junho de 2026. - O Vereador, Pedro Gouveia.

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