Aviso n.º 15999/2009, de 14 de setembro

Aviso n.º 15999/2009

Procedimento concursal comum com vista ao preenchimento de seis postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal do Centro Distrital do Porto do Instituto da Segurança Social, I. P.

Referência DRH/TS/61/2009

Nos termos das disposições conjugadas do artigo 50.º, do n.º 2, do artigo 6.º e da alínea b) do n.º 1 e n.º 3 do artigo 7.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e dado não existir ainda reserva de recrutamento quer junto da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público, quer no Instituto de Segurança Social, I. P., torna-se público que, por deliberação do Conselho Directivo do Instituto de Segurança Social, I. P., de 2 de Julho de 2009, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente Aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para o preenchimento de 6 postos de trabalho, da categoria e carreira de técnico superior, do mapa de pessoal do Centro Distrital do Porto deste Instituto, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

1 - Ao presente procedimento é aplicável a tramitação prevista no artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008 (LVCR), de 27 de Fevereiro, regulamentada pela Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

2 - Postos de trabalho sujeitos a contratação:

a) 1 Posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, previsto na Unidade de Desenvolvimento Social/Núcleo de Infância e Juventude do Centro Distrital do Porto, a prover por licenciado em Direito;

b) 1 Posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, previsto na Unidade de Desenvolvimento Social/Núcleo de Infância e Juventude/Sector de Promoção e Protecção do Centro Distrital do Porto, a prover por licenciado em Psicologia;

c) 1 Posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, previsto na Unidade de Desenvolvimento Social/Acção Social de Póvoa do Varzim/Sector Tutelar Cível, do Centro Distrital do Porto, a prover por licenciado em Psicologia;

d) 1 Posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, previsto na Unidade de Desenvolvimento Social/Acção Social de Felgueiras do Centro Distrital do Porto, a prover por licenciado em Serviço Social;

e) 1 Posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, previsto na Unidade de Assuntos Jurídicos e Contencioso/ Núcleo de Contra-Ordenações, a prover por licenciado em Direito;

f) 1 Posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, previsto na Unidade de Assuntos Jurídicos e Contencioso/ Núcleo de Consultadoria e Contencioso, a prover por licenciado em Direito.

3 - Caracterização dos postos de trabalho:

3.1 - Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão.

Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projectos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras actividades de apoio geral ou especializado nas áreas de actuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços.

Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado.

Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por directivas ou orientações superiores.

3.2 - Posto de trabalho previsto na alínea a) do ponto 2 da presente publicitação:

Apoio Jurídico ao Sector da Adopção e ao Núcleo de Infância e Juventude em geral.

3.3 - Posto de trabalho previsto na alínea b) do ponto 2 da presente publicitação:

Apoio técnico e supervisão.

3.4 - Posto de trabalho previsto na alínea c) do ponto 2 da presente publicitação:

Assessoria aos tribunais no serviço de acção social de Póvoa de Varzim.

3.5 - Posto de trabalho previsto na alínea d) do ponto 2 da presente publicitação:

Efectuar o atendimento dos cidadãos e famílias que recorram aos serviços, estudando os problemas apresentados e a situação sócio-económica dos mesmos;

Assegurar um acompanhamento regular às famílias e indivíduos em situação de carência e de risco, no quadro dos programas de inserção contratualizados;

Recolher e informatizar informação que contribua para a identificação das necessidades e recursos existentes no âmbito da acção social, para adequação das respostas aos problemas identificados;

Participar na execução de projectos comunitários tendentes à integração ou inserção social, pelo recursos a acções concertadas a nível local e pela participação da população alvo/comunidade;

Garantir o acesso às respostas ou prestações de protecção social destinadas às famílias e indivíduos.

3.6 - Posto de trabalho previsto na alínea e) do ponto 2 da presente publicitação:

Analise e instrução dos processos contra-ordenacionais;

Elaboração de propostas de decisão sobre os vários ilícitos susceptíveis de serem praticados no âmbito das diferentes relações jurídicas relativas à Segurança Social, designadamente, as de vinculação, contributiva, prestacional, destacando-se pela sua complexidade jurídica aquelas relativas aos Estabelecimentos de Apoio Social.

3.7 - Posto de trabalho previsto na alínea f) do ponto 2 da presente publicitação:

Análise, instrução e decisão dos processos de protecção jurídica.

4 - Local de trabalho: na área geográfica de intervenção do Serviço enunciado no ponto 2 da presente publicitação.

5 - Requisitos de admissão relativos ao trabalhador:

Ser detentor de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado ou encontrar-se em situação de mobilidade especial e possuir os requisitos enunciados no artigo 8.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, a saber:

a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;

b) 18 anos de idade completos;

c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício das funções que se propõe desempenhar;

d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções a que se candidata;

e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.

6 - Requisitos especiais de admissão:

a) Licenciatura em Direito;

b) Licenciatura em Psicologia;

c) Licenciatura em Serviço Social.

7 - Não serão admitidos os candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do serviço idênticos aos postos de trabalho cuja ocupação se pretende com o presente procedimento concursal.

8 - Posicionamento remuneratório: De acordo com o preceituado no artigo 55.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.

9 - Formalização das candidaturas:

9.1 - Em suporte electrónico, conforme 9.5, através do preenchimento do formulário de candidatura ao procedimento concursal, disponível em http://www.seg-social.pt/left.asp?05.18.06.04, na área do Instituto da Segurança Social, I. P..

9.2 - A utilização do formulário é obrigatória, não sendo considerado outro tipo de formalização, conforme o disposto no n.º 1 do artigo 51.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro e Despacho n.º 11321/2009, de S. Ex.ª o Ministro de Estado e das Finanças, publicado no Diário da República, n.º 89, 2.ª série, de 8 de Maio.

9.3 - Apenas serão considerados os formulários de candidatura devidamente preenchidos, assinados e digitalizados, sob pena de exclusão.

9.4 - A apresentação da candidatura deverá ser acompanhada, sob pena de exclusão, de:

a) Fotocópia legível do certificado de habilitações literárias, conforme o disposto no n.º 2 do artigo 28.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro;

b) Comprovativos das acções de formação frequentadas e relacionadas com o conteúdo funcional do posto de trabalho;

c) Declaração emitida pelo Serviço a que o candidato pertence, devidamente autenticada e actualizada, da qual conste a modalidade de relação jurídica de emprego público que detém, a antiguidade na carreira e no exercício de funções públicas;

d) Declaração de conteúdo funcional emitida pelo Serviço a que o candidato se encontra afecto, devidamente autenticada e actualizada, da qual conste a actividade que se encontra a exercer;

e) Currículo profissional detalhado e actualizado, elaborado em modelo disponibilizado em, na área do Instituto da Segurança Social, I. P. Pode ser exigida aos candidatos a apresentação de documentos comprovativos de factos referidos no currículo que possam relevar para a apreciação do seu mérito e que se encontrem deficientemente comprovados.

9.5 - Forma de apresentação de candidatura:

As candidaturas deverão ser apresentadas em suporte electrónico, para o endereço:, e identificadas no assunto com a "Referência DRH/TS/61/2009", devendo o seu envio ocorrer até ao termo do prazo fixado para entrega das candidaturas, findo o qual não serão as mesmas consideradas. A remessa da candidatura, por outra via, determinará a sua não consideração.

9.6 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.

10 - Métodos de selecção:

Dada a urgência na admissão de recursos humanos com vista à prossecução das actividades constantes do posto de trabalho enunciado, nos termos do previsto nos n.º 3 e 4 do artigo 53.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, os métodos de selecção a aplicar serão a avaliação curricular e entrevista profissional de selecção. O método de selecção obrigatório é eliminatório, pelo que a entrevista profissional de selecção só será aplicada nos casos em que, no método obrigatório, tenha sido obtida classificação igual ou superior a 9,5 valores (nove vírgula cinco valores).

Os métodos de selecção a utilizar são os seguintes:

10.1 - Avaliação curricular:

Visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação do desempenho obtida.

a) Atento o conteúdo dos postos de trabalho a ocupar, serão valoradas a habilitação académica, a formação profissional, a experiência profissional e a avaliação de desempenho.

b) Este método será valorado numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas.

c) Na acta da primeira reunião do júri serão definidos os parâmetros de avaliação e a respectiva ponderação, bem como a grelha classificativa e o sistema de valoração final deste método de selecção. A acta será facultada aos candidatos sempre que solicitada.

d) Os candidatos que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores consideram-se excluídos do procedimento, não sendo chamados à aplicação do método seguinte.

10.2 - Entrevista Profissional de Selecção:

Visa avaliar, de forma objectiva e sistemática, a experiência profissional e aspectos comportamentais evidenciados durante a interacção estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.

a) Por cada entrevista será elaborada uma ficha individual contendo o resumo dos temas abordados, os parâmetros de avaliação e a classificação obtida em cada um deles, devidamente fundamentada;

b) A entrevista é pública, sendo o local, data e hora da sua realização atempadamente afixados em local visível e público das instalações do ISS, I. P., e disponibilizada na sua página electrónica.

10.3 - A classificação final dos métodos anteriormente referidos será obtida numa escala de 0 a 20 valores através da aplicação da seguinte fórmula:

CF = 0,70 AC + 0,30 EPS

em que:

CF = Classificação Final

AC = Avaliação Curricular

EPS = Entrevista Profissional de Selecção

11 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de selecção é efectuada através de lista, ordenada alfabeticamente, disponibilizada em.

12 - Os candidatos aprovados em cada método são convocados para a realização do método seguinte através de aviso publicado na 2.ª série do Diário da República, informando da afixação em local visível e público das instalações do ISS, I. P. e da disponibilização na respectiva página electrónica, nos termos do n.º 1 do artigo 32.º e do n.º 3 do artigo 30.º, ambos da portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

13 - De acordo com o preceituado no n.º 1 do artigo 30.º da portaria n.º 83-A/2009, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da mesma Portaria, para a realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

14 - Em conformidade com o disposto na alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, os candidatos têm acesso às actas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, desde que o solicitem.

15 - Em caso de igualdade de valoração os critérios de desempate a adoptar são os constantes do artigo 35.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

16 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação do Conselho Directivo do ISS, I. P., é publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível e público das instalações do ISS, I. P. e disponibilizada na respectiva página electrónica, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria n.º 83 A/2009, de 22 de Janeiro.

17 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição "A Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer discriminação".

18 - Reservas de recrutamento - O presente procedimento concursal comum rege-se pelo disposto no artigo 40.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

19 - O Júri do presente procedimento concursal será o seguinte:

Presidente: Álvaro Afonso Lopes, do Centro Distrital de Bragança

1.º Vogal Efectivo, que substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos: Catarina D'Aires Pacheco Domingues, do Centro Distrital de Bragança

2.º Vogal Efectivo: Maria Idalina Alves de Brito, do Centro Distrital de Bragança

1.º Vogal Suplente: Luís Miguel Paz Gonçalves, do Centro Distrital de Bragança

2.º Vogal Suplente: Maria de Fátima Mateus Fidalgo Barreira, do Centro Distrital de Bragança

20 - Nos termos do n.º 1 do artigo 19.º da portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, o presente Aviso será publicitado na 2.ª série do Diário da República, na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) no 1.º dia útil subsequente à publicação no Diário da República, na página electrónica do ISS, I. P. (www.seg-social.pt) e, por extracto, no prazo máximo de três dias úteis, contados da forma anteriormente referida, em jornal de expansão nacional.

25 de Agosto de 2009. - O Vogal do Conselho Directivo, em substituição, José Silva e Sá.

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