Aviso n.º 16/97, de 22 de janeiro

Aviso n.º 16/97

Por ordem superior se torna público que o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou, no dia 31 de Maio de 1996, a Resolução n.º 1059 (1996), cuja versão inglesa e respectiva tradução para português seguem em anexo.

Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 23 de Dezembro de 1996. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.

RESOLUTION No. 1059 (1996) ADOPTED BY THE SECURITY COUNCIL AT ITS 3671st MEETING ON 31 MAY 1996

The Security Council:

Recalling all its previous resolutions concerning the situation in Liberia, in particular resolution no. 1041 (1996) of 29 January 1996;

Having considered the report of the Secretary-General dated 21 May 1996 (S/1996/362) on the United Nations Observer Mission in Liberia (UNOMIL);

Stressing that the escalating violence is in violation of the Abuja Agreement (S/1995/742, annex) and puts the peace process at grave risk;

Firmly convinced of the importance of Monrovia as a safe haven, and noting especially the recent broader deployment of ECOMOG in the city;

Emphasizing once again that the people of Liberia and their leaders bear the ultimate responsibility for achieving peace and national reconciliation;

Commending the positive role of the Economic Community of West African States (ECOWAS) in its continuing efforts to restore peace, security and stability in Liberia;

Noting the adoption of a mechanism for returning Liberia to the Abuja Agreement by the ECOWAS Foreign Ministers on 7 May 1996;

Expressing its appreciation to those African States that have contributed and are contributing troops to the ECOWAS Monitoring Group (ECOMOG);

Commending also those member States that have supported the peace process and ECOMOG, including through contributions to the Trust Fund for Liberia;

Stressing also that the presence of UNOMIL in Liberia is predicated on the presence of ECOMOG and its commitment to ensure the safety of UNOMIL military observers and civilian staff:

1 - Welcomes the report of the Secretary-General dated 21 May 1996.

2 - Decides to extend the mandate of UNOMIL until 31 August 1996.

3 - Recognizes that the deterioration of the security situation on the ground warrented the Secretary-General's decision to temporarily reduce the strength of UNOMIL.

4 - Notes the Secretary-General's intention to maintain UNOMIL deployments at their present level and requests that he advise the Security Council of any significant planned increase in the number of personnel deployed depending on the evolution of the security situation on the ground.

5 - Expresses its grave concern at the collapse of the cease-fire, the resumption of hostilities and the spread of fighting into the previously safe area of Monrovia and its environs.

6 - Condemns all attacks against personnel of ECOMOG, UNOMIL, and international organizations and agencies delivering humanitarian assistance as well as the looting of their equipment, supplies and personal property, and calls for the immediate return of looted property.

7 - Demands once more that the factions in Liberia strictly respect the status of ECOMOG and UNOMIL personnel, as well as international organizations and agencies delivering humanitarian assistance throughout Liberia, and further demands that these factions facilitate such deliveries and that they strictly abide by the relevant rules of international humanitarian law.

8 - Calls upon the Liberian parties to implement fully and expeditiously all the agreements and commitments they have already entered into, in particular the Abuja Agreement, and in this regard demands that they restore an effective and comprehensive cease-fire, withdraw all fighters and arms from Monrovia, allow the deployment of ECOMOG, and restore Monrovia as a safe haven.

9 - Stresses that continued support by the international community for the peace process in Liberia, including the participation of UNOMIL, is contingent on the Liberian parties' demonstrating their commitment to resolve their differences peacefully and on the fulfilment of the conditions set out in paragraph 8.

10 - Stresses the importance of respect for human rights in Liberia.

11 - Recalls the obligation of all States to comply strictly with the embargo on all deliveries of weapons and military equipment to Liberia imposed by resolution no. 788 (1992) of 19 November 1992 and to bring all instances of violations of the embargo before the Committee established pursuant to resolution no. 985 (1995) of 13 April 1995.

12 - Encourages the members of ECOWAS in preparation for their summit to consider ways and means to strengthen ECOMOG and to persuade the faction leaders to resume the peace process.

13 - Urges all member States to provide financial, logistical and other assistance in support of ECOMOG to enable it to carry out its mandate.

14 - Calls on ECOMOG, in accordance with the agreement regarding the respective roles and responsibilities of UNOMIL and ECOMOG in the implementation of the Cotonou Agreement (S/26272) and with the UNOMIL concept of operations, to provide for the security of UNOMIL observers and civilian staff.

15 - Expresses support for the resolve of the ECOWAS Ministers not to recognize any government in Liberia that comes to office through the use of force.

16 - Urges member States to continue to provide additional support for the peace process in Liberia by contributing to the United Nations Trust Fund for Liberia.

17 - Requests the Secretary-General to continue to keep the Security Council closely informed of the situation in Liberia, and expresses its readiness, if the situation further deteriorates, to consider possible measures against those who do not cooperate with the resumption of the peace process.

18 - Decides to remain seized of the matter.

RESOLUÇÃO N.º 1059 (1996) ADOPTADA PELO CONSELHO DE SEGURANÇA NA SUA 3671.ª SESSÃO, DE 31 DE MAIO DE 1996

O Conselho de Segurança:

Relembrando todas as suas anteriores resoluções sobre a situação na Libéria, nomeadamente a Resolução n.º 1041 (1996), de 29 de Janeiro de 1996;

Tendo analisado o relatório do Secretário-Geral, datado de 21 de Maio de 1996 (S/1996/362), sobre a Missão de Observadores das Nações Unidas na Libéria (UNOMIL);

Sublinhando o facto de que a crescente violência constitui uma violação ao Acordo de Abuja (S/1995/742) e põe em sério risco o processo de paz;

Firmemente convicto da importância de Monróvia enquanto refúgio seguro e constatando nomeadamente o recente reforço do número de elementos do ECOMOG naquela cidade;

Realçando uma vez mais a ideia de que o povo da Libéria e os seus dirigentes têm a seu cargo a responsabilidade última de alcançarem a paz e a reconciliação nacional;

Elogiando o papel positivo desempenhado pela Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (ECOWAS) nos seus constantes esforços para restaurar a paz, a segurança e a estabilidade na Libéria;

Constatando a adopção, em 7 de Maio de 1996, pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros da ECOWAS, de um mecanismo para fazer regressar a Libéria ao Acordo de Abuja;

Expressando o seu apreço aos Estados africanos que disponibilizaram e continuam a disponibilizar efectivos militares para integrarem o Grupo Monitor da ECOWAS (ECOMOG);

Elogiando igualmente os Estados membros que apoiaram o processo de paz e o ECOMOG, nomeadamente através de contribuições para o Fundo de Reserva para a Libéria; Sublinhando igualmente o facto de a presença da UNOMIL na Libéria ser consubstanciada pela presença do ECOMOG e pelo empenho deste em garantir a segurança dos observadores militares e do pessoal civil da UNOMIL:

1 - Recebe com agrado o relatório do Secretário-Geral, datado de 21 de Maio de 1996.

2 - Decide prorrogar o mandato da UNOMIL até 31 de Agosto de 1996.

3 - Reconhece que a deterioração das condições de segurança no terreno justificaria a decisão do Secretário-Geral de reduzir temporariamente a presença da UNOMIL.

4 - Constata a intenção do Secretário-Geral de manter a presença dos elementos da UNOMIL ao nível actual e solicita a esta Missão que informe o Conselho de Segurança de qualquer aumento significativo do número previsto de efectivos decorrente da evolução da situação no terreno.

5 - Expressa a sua séria preocupação perante o colapso do cessar-fogo, o retomar das hostilidades e o incremento dos combates no interior e nas imediações de Monróvia, área até agora considerada segura.

6 - Condena todos os ataques contra o pessoal do ECOMOG, da UNOMIL e das organizações e agências internacionais que prestam assistência humanitária, bem como o saque do equipamento, das provisões e dos bens pessoais respectivos, e exige a devolução imediata dos bens saqueados.

7 - Solicita uma vez mais que as facções na Libéria respeitem rigorosamente o estatuto do pessoal do ECOMOG e da UNOMIL, bem como das organizações e agências internacionais que prestam assistência humanitária no território da Libéria, solicitando ainda que tais facções facilitem essa assistência e observem estritamente as regras relevantes do direito humanitário internacional.

8 - Exige que as partes liberianas implementem, de forma total ou expedita, todos os acordos e compromisso já assumidos, nomeadamente o Acordo de Abuja, solicitando, neste domínio, que restabeleçam um cessar-fogo efectivo e amplo, retirem todos os combatentes e armas de Monróvia, permitam a distribuição no terreno dos elementos do ECOMOG e restituam à Monróvia o estatuto de refúgio seguro.

9 - Sublinha que o apoio contínuo da comunidade internacional para o processo de paz na Libéria, incluindo a participação da UNOMIL, depende do empenho demonstrado pelas partes liberianas em resolverem os seus diferendos de forma pacífica e da observância das condições estabelecidas no n.º 8.

10 - Sublinha a importância do respeito pelos direitos do homem na Libéria.

11 - Relembra a todos os Estados a obrigação de observarem de forma estrita o embargo à venda de armamento e equipamento militar decretado contra a Libéria pela Resolução n.º 788 (1992), de 19 de Novembro de 1992, e de darem conhecimento de qualquer situação de violação do embargo ao Comité criado em conformidade com a Resolução n.º 985 (1995), de 13 de Abril de 1995.

12 - Encoraja os membros da ECOWAS envolvidos na preparação da sua cimeira a considerarem meios e formas de reforçar o ECOMOG e de persuadir os líderes das facções a retomarem o processo de paz.

13 - Insta todos os Estados membros a fornecerem apoio financeiro, logístico ou outro ao ECOMOG, por forma a permitir que este Grupo cumpra o seu mandato.

14 - Exige ao ECOMOG que providencie pela segurança dos observadores e do pessoal civil da UNOMIL, em conformidade com o acordo relativo às funções e responsabilidades da UNOMIL e do ECOMOG na implementação do Acordo de Cotonou (S/26272) e com as concepções de operacionalidade da UNOMIL.

15 - Expressa o seu apoio à resolução dos ministros da ECOWAS em não reconhecerem qualquer governo liberiano que tenha sido criado através do uso da força.

16 - Insta os estados membros a continuarem a prestar apoio adicional ao processo de paz na Libéria, mediante a contribuição para o Fundo de Reserva das Nações Unidas para a Libéria.

17 - Solicita ao Secretário-Geral que mantenha o Concelho de Segurança rigorosamente informado da situação na Libéria e manifesta a sua disponibilidade, em caso de deterioração da situação, para considerar possíveis medidas contra quem não coopere na retomada do processo de paz.

18 - Decide manter-se informado sobre a questão.