Diário da República n.º 18/1997, Série I-A de 1997-01-22

De ter sido rectificado o Decreto do Presidente da República n.º 30-I/96, que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Maria de Lurdes Varela, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 294 (suplemento), de 20 de Dezembro de 1996

Torna público ter o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptado, no dia 31 de Maio de 1996, a Resolução n.º 1059 (1996)