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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 16/99, de 26 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que, por nota de 23 de Setembro de 1998 e nos termos do artigo 16.º do Acordo Europeu sobre a Transmissão de Pedidos de Assistência Judiciária, a Secretaria-Geral do Conselho da Europa notificou ter a Irlanda designado a autoridade receptora e expedidora para os efeitos dos artigos 2.º, 1, e 2.º, 2
TEXTO
Aviso n.º 16/99
Por ordem superior se torna público que, por nota de 23 de Setembro de 1998 e nos termos do artigo 16.º do Acordo Europeu sobre a Transmissão de Pedidos de Assistência Judiciária, aberto à assinatura em Estrasburgo, aos 27 de Janeiro de 1977, a Secretaria-Geral do Conselho da Europa notificou ter a Irlanda, nos termos do do artigo 16.º, designado a seguinte autoridade receptora e expedidora para os efeitos dos artigos 2.º, 1, e 2.º, 2:
Legal Aid Board, 4th floor, St. Stephen's Green House, Earlsfort Terrace, Dublin 2, Ireland.
Portugal é Parte no mesmo Acordo, que foi aprovado para ratificação pelo Decreto do Governo n.º 57/84, de 28 de Setembro, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 16 de Junho de 1986, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 160, de 15 de Julho de 1986.
Departamento de Assuntos Jurídicos, 22 de Dezembro de 1998. - O Director, José Maria Teixeira Leite Martins.