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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 16/2026/1, de 26 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República de El Salvador aderido à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adotada na Haia, a 18 de março de 1970.
TEXTO
Aviso n.º 16/2026/1
Por ordem superior se torna público que, por notificação datada de 19 de janeiro de 2023, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República de El Salvador aderido à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adotada na Haia, a 18 de março de 1970.
(tradução)
Adesão
El Salvador, 19 de janeiro de 2023.
De acordo com o n.º 3 do artigo 39.º, a Convenção entrará em vigor para El Salvador em 20 de março de 2023.
Nos termos do n.º 4 do artigo 39.º da Convenção, a adesão só produz efeitos para as relações entre El Salvador e os Estados Contratantes que declararam aceitar a referida adesão.
Nos termos do n.º 5 do artigo 39.º, a Convenção entrará em vigor para El Salvador e o Estado que declarou aceitar a referida adesão 60 dias após o depósito da declaração de aceitação.
Declarações e reservas
El Salvador, 19 de janeiro de 2023.
«1) El Salvador exclui na sua totalidade a aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 4.º e declara que, nos termos do n.º 4 do mesmo artigo, as Cartas Rogatórias que forem enviadas à sua autoridade central ou às suas autoridades judiciais deverão ser redigidas em espanhol ou serem acompanhadas de uma tradução para esse idioma.
2) El Salvador exclui na sua totalidade a aplicação das disposições contidas nos artigos 15.º a 22.º, constantes do capítulo ii, ‘Obtenção de provas por agentes diplomáticos ou consulares e comissários’.»
Autoridade
El Salvador, 19 de janeiro de 2023.
Autoridade central:
O Tribunal Superior de Justiça.
A República Portuguesa é Parte na Convenção, a qual foi aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 764/74, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 302, 2.º suplemento, de 30 de dezembro de 1974.
A Convenção foi ratificada a 12 de março de 1975 e encontra-se em vigor para a República Portuguesa desde 11 de maio de 1975, conforme aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 82, de 8 de abril de 1975.
A autoridade portuguesa competente para esta Convenção é a Direção-Geral da Administração da Justiça, que, nos termos do artigo 31.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 146/2000, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 164, de 18 de julho de 2000, sucedeu nas competências à Direção-Geral dos Serviços Judiciários, autoridade designada para a Convenção tal como consta do aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 122, de 26 de maio de 1984.
Direção-Geral de Direito Europeu e Internacional, 24 de fevereiro de 2026. - A Diretora-Geral, Patrícia Galvão Teles.
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