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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 22 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo da Coreia do Norte depositado o instrumento de aceitação do Estatuto da Agência Internacional da Energia Atómica
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo informação do Departamento de Estado dos Estados Unidos da América, o Governo da Coreia do Norte depositou, em 18 de Setembro de 1974, o instrumento de aceitação do Estatuto da Agência Internacional da Energia Atómica, concluído em 26 de Outubro de 1956, tal como emendado em 31 de Janeiro de 1963.
O referido Estatuto entrou em vigor, em relação àquele país, em 18 de Setembro de 1974.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 31 de Janeiro de 1975. - O Adjunto do Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.