Aviso n.º 16049/2016, de 26 de dezembro

Aviso n.º 16049/2016

Participação Pública Preventiva

Alteração do Plano Diretor Municipal

Dr. Celso Manuel Gomes Ferreira, Presidente da Câmara Municipal do Concelho de Paredes, torna público que, nos termos e para os efeitos do preconizado na legislação aplicável, a Câmara Municipal de Paredes deliberou, em reunião ordinária pública, de 5 de dezembro de 2016, por unanimidade, dar início ao procedimento de alteração do plano diretor municipal, designado PDM, estabelecendo, um prazo global de 12 meses para a sua elaboração, e a abertura do período de Participação Pública Preventiva.

1 - De acordo com a proposta aprovada que determinou a abertura do procedimento de alteração em apreço, a importância do PDM, a sua dimensão, o número significativo de pedidos de alterações que vinha suscitando, a necessidade que se tem verificado de reconsiderar e reapreciar parte das opções de caráter pontual, e de proceder às alterações provenientes das deliberações favoráveis ou favoráveis condicionadas em sede de conferência decisória, no âmbito do Regime Extraordinário da Regularização de Atividades Económicas - RERAE, sustentam a oportunidade para efetuar um conjunto de alterações pontuais de caráter normativo e de qualificação e categorização do solo ao PDM, conforme estabelecido nos Termos de Referência aprovados e disponíveis para consulta no sítio eletrónico oficial do município, http://www.cm-paredes.pt

2 - Qualquer interessado poderá apresentar, por escrito, sugestões ou informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo processo de alteração, durante os 15 dias úteis que terão início no 5.º dia após a publicação do presente aviso no Diário da República 2.ª série.

3 - As sugestões ou informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo processo de alteração serão prestados junto da Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística, desta Câmara Municipal, sito no Parque José Guilherme, 4580-229 Paredes, nas horas normais de expediente, desde as 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 16 horas e 30 minutos ou via Internet conforme indicações no site www.cm-paredes.com.

5 de dezembro de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Celso Manuel Gomes Ferreira.

610093331