Aviso n.º 16061/2024/2, de 1 de agosto

Aviso n.º 16061/2024/2

Revisão do Plano Diretor Municipal de Ferreira do Alentejo

Abertura de Discussão Pública

Luís António Pita Ameixa, Presidente da Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo, torna público que a câmara municipal de Ferreira do Alentejo, na sua reunião de 03/07/2024 deliberou por unanimidade proceder à abertura do período de discussão pública da revisão do Plano Diretor Municipal de Ferreira do Alentejo.

E para constar, se publica o presente aviso na 2.ª série do Diário da República, nos termos do n.º 1 e n.º 2 do artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual e em vigor) por remissão do n.º 3 do artigo 119.º do mesmo RJIGT com a respetiva divulgação através da comunicação social e página da internet do Município de Ferreira do Alentejo e por intermédio da afixação de edital de idêntico teor nos Paços do Concelho e nas sedes das Juntas e Uniões de Freguesias do Concelho de Ferreira do Alentejo.

Mais se informa que o período de discussão pública é de 30 (trinta) dias úteis a contar do 6.º dia após a publicação deste aviso no Diário da República e que os interessados podem consultar os documentos da Proposta de (revisão do) Plano, o Relatório Ambiental, o parecer final da CCDRA, as atas da comissão consultiva, demais pareceres emitidos e os resultados da concertação, na Divisão de Urbanismo e Obras Públicas, sito no edifício da Assembleia Municipal de Ferreira do Alentejo, durante as horas normais de expediente.

Todos os elementos desta proposta de Plano estarão ainda disponíveis para consulta na página da Internet do Município.

Os interessados poderão apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões até ao final do referido período, através de carta registada com aviso de receção dirigida ao Município de Ferreira do Alentejo, ou por e-mail para o endereço geral@cm-ferreira-alentejo.pt, onde constem os dados de identificação do interessado, devendo ser preferencialmente anexa ao mesmo planta de localização devidamente georreferenciada.

4 de julho de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo, Luís António Pita Ameixa.

617879783