Aviso n.º 16078/2019, de 10 de outubro

Aviso n.º 16078/2019

Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para preenchimento de posto de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico, ao abrigo do Programa de Regularização dos Vínculos Precários (PREVPAP)

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, com a Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro conjugada com o Decreto-Lei n.º 34/2018, de 15 de maio, que estabelece o Programa de Regularização de Vínculos Precários, e na sequência dos resultados obtidos no procedimento concursal para preenchimentos de 2 (dois) postos de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico, torna-se público que foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 1 de março de 2019, com a seguinte trabalhadora:

Inês Leitão Fernandes Duarte.

O presente contrato de trabalho em funções públicas fica dispensado de período experimental, por aplicação do disposto no artigo 11.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.

24 de setembro de 2019. - O Vice-Presidente, Carlos Miguel Rodrigues Duarte.

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