Aviso n.º 16091/2026/2, de 26 de junho

Aviso n.º 16091/2026/2

Delimitação da Unidade de Execução do Moinho das Antas

Período de discussão pública

Isaltino Morais, Presidente da Câmara Municipal de Oeiras, torna público que a Câmara Municipal de Oeiras, na sua reunião de 3 de junho de 2026, deliberou aprovar a proposta de delimitação e modelo urbano da Unidade de Execução do Moinho das Antas, ao abrigo das disposições do n.º 2 do Artigo 147 e do Artigo 148 do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), na sua atual redação, e do n.º 3 do Artigo 71 do Regulamento do PDM publicado no DRE 2.ª série n.º 19629 de 13/10/2022.

A CMO deliberou ainda estabelecer um período de discussão pública, de 40 (quarenta) dias úteis, contados a partir do quinto dia útil seguinte à data da publicação do presente Aviso no Diário da República, para a formulação de observações e sugestões por escrito de todos os interessados, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do processo de Delimitação da Unidade de Execução do Moinho das Antas, nos termos do disposto no artigo 148.º, n.º 4 do RJIGT e em conformidade com o n.º 2 do Artigo 89 do mesmo diploma.

Durante este prazo os interessados poderão participar por escrito, através do correio eletrónico ue.moinhodasantas@oeiras.pt, por via postal ou por entrega pessoal (nos balcões de atendimento da CMO, sito no Largo do Marquês de Pombal, Oeiras), dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal de Oeiras, Largo Marquês de Pombal, 2784-501 Oeiras (sob a referência em epígrafe). Os interessados poderão consultar os elementos disponíveis na página da internet da CMO (www.oeiras.pt), bem como solicitar esclarecimentos na Divisão de Ordenamento do Território, sita no Palácio do Marquês de Pombal no Largo do Marquês de Pombal, em Oeiras, mediante marcação prévia a efetuar pelo contacto 214408570 ou 214408451, todos os dias úteis, entre as 10h00 e as 12h00 e entre as 14h00 e as 16h00 ou pelo correio eletrónico ue.moinhodasantas@oeiras.pt.

E, para que conste, mandei publicar este Aviso no Diário da República e outros de igual teor, que serão afixados nos locais de estilo e publicitados na comunicação social, na página da internet da Câmara Municipal de Oeiras.

9 de junho de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal de Oeiras, Isaltino Morais.

Deliberação

Através da Proposta n.º 540/2026, a Câmara Municipal de Oeiras deliberou, por unanimidade, na reunião de Câmara de 3 de junho:

a) Aprovar a Delimitação da Unidade de Execução do Moinho das Antas e respetivo conteúdo material (Termos de Referência - Peças desenhadas e escritas), nos termos do n.º 2, do artigo 147.º, e do artigo 148.º do RJIGT e do n.º 3 do artigo 71.º do Regulamento do PDM, publicado na 2.ª série do DR, n.º 198, a 13/10/2022.

b) Aprovar a minuta do Contrato de Urbanização que acompanha a Unidade de Execução do Moinho das Antas.

c) Aprovar a abertura de um período de discussão pública obrigatório, anunciado com a antecedência mínima de 5 dias, por um período de 40 dias úteis, para apresentação de reclamações, observações ou sugestões, de acordo com o previsto pelo n.º 4 do artigo 148.º do RJIGT e em conformidade com o n.º 2 do Artigo 89 do mesmo diploma.

9 de junho de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal de Oeiras, Isaltino Morais.

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