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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 161/2012, de 8 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de aprovação do Protocolo Relativo à Avaliação Ambiental Estratégica à Convenção sobre a Avaliação dos Impactes Ambientais Num Contexto Transfronteiras, adotado em Kiev, na Ucrânia, em 21 de maio de 2003
TEXTO
Aviso n.º 161/2012
Por ordem superior se torna público que, em 4 de setembro de 2012, a República Portuguesa depositou, nos termos do artigo 22.º do Protocolo, junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, depositário, o seu instrumento de aprovação do Protocolo Relativo à Avaliação Ambiental Estratégica à Convenção sobre a Avaliação dos Impactes Ambientais Num Contexto Transfronteiras, adotado em Kiev, na Ucrânia, em 21 de maio de 2003.
O referido Protocolo, de acordo com o n.º 3 do seu artigo 24.º, entrará em vigor na República Portuguesa em 3 de dezembro de 2012.
Portugal é Parte do Protocolo, aprovado pelo Decreto n.º 13/2012, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 121, de 25 de junho de 2012.
Direção-Geral de Política Externa, 20 de setembro de 2012. - O Diretor de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Pedro Fins do Lago.