Aviso n.º 16113/2026/2, de 26 de junho

Aviso n.º 16113/2026/2

Para os devidos efeitos se faz público que foi nomeada, para o cargo de Chefe da Unidade de Fiscalização e Contraordenações (cargo de direção intermédia de 3.ªgrau), Ana Margarida Gil Rosa, por despacho da Sra. Vereadora de Administração, Ambiente e Assuntos Jurídicos, de 18/06/2026 e cujo conteúdo se transcreve:

“Considerando que:

Na sequência do procedimento concursal para o cargo de Chefe da Unidade de Fiscalização e Contraordenações, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 586, de 20 de dezembro de 2023 e publicado na Bolsa de Emprego Público, conforme previsto no n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto e, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n. º2 do artigo 35.º e do n.º 2 do artigo 36.º do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro:

1 - Nomeio, em regime de comissão de serviço, a candidata Ana Margarida Gil Rosa, para o lugar de Chefe da Unidade de Fiscalização e Contraordenações;

2 - Nos termos dos n.^os 9 e 10 do artigo 21.º da supracitada Lei, o provimento produz efeitos no dia seguinte ao da assinatura do presente despacho. A aceitação da nomeação só terá lugar após a publicação no Diário da República do aviso de nomeação.

Sinopse Curricular

I - Identificação:

Nome: Ana Margarida Gil Rosa

Data de nascimento: 21 de junho de 1986

II - Habilitações Literárias:

Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Mestrado em Ciências Jurídicas Empresariais, pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

III - Experiência profissional relevante:

Exerceu funções como jurista na Unidade de Mediação e Acompanhamento de Conflitos de Consumo - Direção Geral do Consumidor e no Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, entre 01/07/2011 e 30/06/2012.

Entre 11/06/2013 e 10/06/2014 efetuou estágio PEPAC na Direção Geral da Administração da Justiça, Tribunal do Trabalho de Faro.

Exerceu advocacia, no período entre 16/05/2016 e 30/04/2017, no Departamento de Recuperação de Crédito e Insolvência da PRA - Raposo, Sá Miranda e Associados, Sociedade de Advogados RL.

Desde 02/04/2018 até 31/12/2022 exerceu funções de Técnica Superior, na Divisão Jurídica da Câmara Municipal de Tavira.

Desde 02/01/2023 exerceu funções de Chefe da Unidade de Fiscalização e Contraordenações, em regime de substituição.

IV - Formação Profissional:

Frequentou diversas ações de formação, conferências e seminários dos quais se destacam:

Formação da “Academia do Consumo para os CIAC”

O acesso aos documentos administrativos e a (mais recente) doutrina da CADA

Princípios e Garantias de Imparcialidade

A atividade fiscalizadora dos Municípios

Congresso de Direito do Urbanismo

19 de junho de 2026. - A Presidente da Câmara Municipal, Ana Paula Fernandes Martins.

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