Aviso n.º 16143/2026/2, de 26 de junho

Aviso n.º 16143/2026/2

Abertura de procedimento concursal comum para recrutamento de 2 postos de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional, funções de Motorista de Pesados

1 - Para os devidos efeitos ao abrigo do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022 de 09 de setembro, conjugado com o artigo 33.º do anexo à Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, torna-se público por deliberação do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados das Caldas da Rainha, em reunião de 11 de maio de 2026, se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis a contar do dia seguinte a publicação do presente aviso no Diário da República e Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para ocupação de 2 (dois) postos de trabalho, previstos e não ocupados no mapa de pessoal destes Serviços Municipalizados, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para a Carreira/Categoria de Assistente Operacional nas funções a seguir indicadas:

2 - Carreira e Categoria de Assistente Operacional.

2.1 - Dois (2) Postos de Trabalho na Carreira e Categoria Assistente Operacional (Funções de Motorista de Pesados). Para o serviço de Águas e Saneamento e ou Resíduos Sólios Urbanos.

3 - Caracterização dos postos de trabalho de acordo com o mapa de pessoal:

3.1 - As constantes no mapa anexo à Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, designada por LTFP, previsto no artigo 88.ºgrau de complexidade 1. Funções de natureza executiva, de carácter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis. Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico. Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos.

Atribuição, competência, atividade a cumprir ou a executar:

Conduzir veículos de elevada tonelagem, manobra tratores, camiões, retroescavadoras, varredoras entre outros; Proceder ao transporte de diversos materiais e mercadorias de acordo com as necessidades do serviço; Preencher e entregar diariamente o boletim diário da viatura, mencionando o tipo de serviço, quilómetros efetuados e combustível introduzido; Reportar diariamente todas as folhas de obra aos encarregados; Colaborar nas operações de carga e descarga; Examinar o veículo antes, durante e após o trajeto, tendo o cuidado na colocação de coberturas de proteção sobre os materiais e arrumando a carga para prevenção de eventuais danos; Assegurar a manutenção do veículo, cuidando da sua limpeza e lubrificação; Abastecer a viatura de acordo com as regras do serviço; Cumprir as regras gerais de condução de carga e outros de acordo com a legislação em vigor; Tomar em atenção normas de prevenção de acidentes; Utilizar de forma correta equipamento de proteção individual; Executar outras funções quando necessárias e solicitadas.

4 - Requisitos de Admissão:

4.1 - Os candidatos deverão cumprir rigorosa e cumulativamente, os requisitos gerais e específicos até à data limite para apresentação das candidaturas, sob pena de exclusão, previstos no artigo 17.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas:

a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;

b) Ter 18 anos de idade completos;

c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;

d) Possuir Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções;

e) Cumprimento das leis da vacinação obrigatória.

5 - Habilitações Literárias exigidas:

Escolaridade mínima obrigatória de acordo com a idade, nos termos do artigo 86.ºdo anexo à Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, na sua atual redação é a seguinte:

4.º Ano de escolaridade para os nascidos até 31 de dezembro de 1966.

6.º Ano de escolaridade para os nascidos até 31 de dezembro de 1980.

9.º Ano de escolaridade para os nascidos a partir de 01 de janeiro de 1981.

12.º Ano de escolaridade para os nascidos a partir de 01 de janeiro de 1995.

5.1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 34.º do anexo à Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, é permitida a substituição do nível habilitacional (escolaridade mínima obrigatória) por formação e, ou experiência profissional comprovada na área, necessárias e suficientes para a substituição da habilitação, devidamente comprovada.

5.2 - Assim, serão admitidos candidatos que não possuam a escolaridade mínima obrigatória em função da idade, desde que possuam experiência profissional de pelo menos 1 ano na área para qual o procedimento é aberto.

6 - Outros requisitos de admissão:

a) Certificado de habilitações literárias:

b) Carta de Condução de Pesados (categoria C)

c) Certificado de Aptidão de Motorista (CAM)

7 - Nos termos do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022 de 09 de setembro, a publicação integral do presente aviso contendo a indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil exigido, da composição do júri, os métodos de seleção, outras informações de interesse para a apresentação das candidaturas, constam de oferta publicada na Bolsa de Emprego Público (BEP) em www.bep.gov.pt - a ocorrer após a publicação do presente aviso no Diário da República. Podendo ser consultada informação no sitio da Internet destes Serviços Municipalizados em (https://www.rb.mcr.pt/webcenter/portal/smas), Recursos Humanos - Concursos de Pessoal.

22 de junho de 2026. - O Presidente do Conselho de Administração, Vítor Manuel Calisto Marques.

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