Aviso n.º 16159/2019, de 10 de outubro

Aviso n.º 16159/2019

Revisão do Plano Diretor Municipal de Elvas

Sérgio Luís Macareno Ventura, Vereador da Câmara Municipal de Elvas, nos termos da subdelegação de competências conferida através do Despacho n.º 3326/2018, de 8 de abril de 2019,torna público, para os efeitos previstos nos n.º 1 a 3 do artigo 76.º do RJIGT - Regime Jurídico dos Instrumentos de Planeamento Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara Municipal de Elvas, na sua reunião ordinária, de 28 de agosto de 2019, deliberou proceder à 2.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Elvas, sujeitar a Avaliação Ambiental Estratégica da mesma e proceder à abertura de um período de participação pública preventiva, tendo aprovado os termos que fundamentam a sua oportunidade, fixam os respetivos objetivos e estabelecem o prazo de 18 meses para elaboração da revisão.

Em cumprimento e para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 88.º do RJIGT, avisam-se todos os interessados que decorre, durante 30 dias, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, um período de participação preventiva, dentro do qual poderão ser formuladas sugestões e apresentadas informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento de revisão ao PDM de Elvas.

Todos os interessados poderão apresentar, durante o prazo estabelecido, reclamações, observações, sugestões ou pedidos de esclarecimento, mediante requerimento, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, onde deverá constar a identificação do subscritor, a identificação do local, acompanhada, sempre que possível, de planta de localização, e o objeto da exposição, devidamente fundamentado, requerimento esse a ser entregue no Balcão Único de Atendimento ou remetido por correio registado ou ainda através da submissão eletrónica no sítio da Internet.

Os interessados poderão consultar os documentos aprovados, na página da internet (http://www.cm-elvas.pt) ou Balcão Único do Município, entre as 8,30h e as 16,30h.

12 de setembro de 2019. - O Vereador da Câmara Municipal de Elvas, Sérgio Luís Macareno Ventura.

(ver documento original)

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