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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 3 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo da Libéria depositado, em 7 de Janeiro de 1975, o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira e Anexo, concluídos em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Ministério dos Negócios Estrangeiros da Bélgica, o Governo da Libéria depositou, em 7 de Janeiro de 1975, o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira e Anexo, concluídos em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950.
2. Nos termos do artigo XVIII (c) da Convenção, os referidos Actos entraram em vigor, em relação àquele país, na data do mencionado depósito.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 18 de Março de 1975. - O Adjunto do Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.