Aviso n.º 16188/2026/2, de 29 de junho

Aviso n.º 16188/2026/2

Abertura do Período de Discussão Pública da Revisão do Plano Diretor Municipal da Covilhã

Hélio Jorge Simões Fazendeiro, Presidente da Câmara Municipal da Covilhã, torna público que a Câmara Municipal deliberou por unanimidade, em reunião ordinária pública de 22 de maio de 2026, dar início ao período de discussão pública relativa à Revisão do Plano Diretor Municipal da Covilhã, nos termos do artigo 89.º, em articulação com o artigo 119.º, do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio na sua redação em vigor.

Também deliberou estabelecer o período de discussão pública de 45 dias úteis a contar a partir do 5.º dia útil da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.

Os interessados podem consultar os documentos que constituem a proposta da Revisão do Plano Diretor Municipal da Covilhã, o Relatório Ambiental, o parecer final da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, as atas das reuniões plenárias da Comissão Consultiva e demais pareceres emitidos, na página da internet do Município (https://www.cm-covilha.pt/), no GEOPORTAL (https://plantasonline.cm-covilha.pt/geoportal) ou no Departamento de Obras e Planeamento, Sítio da Corredoura, 6200-026, durante as horas normais de expediente dos serviços (das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30).

A apresentação de reclamações, sugestões ou observações deverá ser efetuada por escrito até ao termo do referido período, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal da Covilhã, utilizando para o efeito o impresso próprio disponível no Balcão Único Digital do Município (https://balcaounicodigital.cm-covilha.pt/) ou na página da internet do Município e remetidas por via postal (correio registado), através de correio eletrónico (planeamento.ordenamento@cm-covilha.pt), do Balcão Único Digital ou do GEOPORTAL.

A Câmara Municipal promoverá sessões públicas de esclarecimento, em datas e locais a anunciar, através de Edital e na página da internet do Município.

E para constar se publica o presente e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume e publicitados nos termos legais.

1 de junho de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Hélio Jorge Simões Fazendeiro.

619943435