Aviso n.º 16189/2009, de 17 de setembro

Aviso n.º 16189/2009

Por despacho do Governador Civil do Distrito de Santarém de 01 de Julho de 2009:

Licenciada Dina Teresa Ferreira Lopes - nomeada para o lugar de secretária do gabinete de apoio pessoal do governador civil, com efeitos desde 09.06.2009, nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 252/92, de 19 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 213/2001, de 2 de Agosto, conjugado com o n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho e com os n.os 3.º e 4.º, n.º 1 da Portaria n.º 948/2001, de 3 de Agosto, e ao abrigo dos poderes conferidos pelo n.º 1, alínea b), do Despacho de delegação de competências n.º 14662/2009, de 18 de Junho do Ministro da Administração Interna, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 124, de 30 de Junho.

Nos termos das alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio, está a interessada autorizada a, eventualmente, exercer actividades docentes em instituições de ensino superior e funções de monitora em cursos de formação profissional, bem como de consultoria em projectos e outras actividades, englobados na respectiva especialidade profissional. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).

1 de Julho de 2009. - O Governador Civil, Joaquim Adriano Botas Castanho.

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