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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 162/92, de 13 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que se encontra concluído por ambas as partes o processo de aprovação do Acordo de Cooperação Técnica no Domínio Militar entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau
TEXTO
Aviso n.º 162/92
Por ordem superior se torna público que se encontra concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Acordo de Cooperação Técnica no Domínio Militar entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau, assinado em Bissau em 5 de Março de 1989 e aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 22/91, de 7 de Agosto, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 180, de 7 de Agosto de 1991.
Nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Acordo, este entrou em vigor no dia 16 de Setembro de 1992.
Direcção-Geral da Cooperação, 16 de Setembro de 1992. - O Director-Geral, F. Andresen Guimarães.