Diário da República n.º 236/1992, Série I-A de 1992-10-13

Estabelece normas relativas aos fundos de investimento de reestruturação e internacionalização empresarial (FRIE)

Cria o Sistema de Incentivos Financeiros ao Investimento no Turismo - SIFIT (II)

Aprova, para ratificação, as alterações aos artigos 10 e 12 da Convenção sobre o Controlo e a Marcação de Artefactos de Metais Preciosos

Torna público ter o Bureau Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado informado que vários Estados declararam aceitar a adesão do México e da Nova Zelândia à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado que o Reino Unido e o Luxemburgo declararam aceitar a adesão do Burkina Faso à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças

Torna público que, por nota de 13 de Julho de 1992, o Bureau Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado informou que, nos termos do artigo 38.º, parágrafo 4.º, da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia em 25 de Outubro de 1980, a Espanha declarou, em 27 de Abril de 1992, aceitar as adesões do Equador, do Belize e da Hungria

Torna público que se encontra concluído por ambas as partes o processo de aprovação do Acordo de Cooperação Técnica no Domínio Militar entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau

Estabelece o quadro jurídico da atribuição dos graus de mestre e de doutor pelas instituições de ensino universitário