Aviso n.º 16213/2024/2, de 2 de agosto

Aviso n.º 16213/2024/2

Delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Mêda (ARU)

Dr. João Germano Mourato Leal Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Mêda, torna público, nos termos do previsto no n.º 3 do artigo 7.º e do n.º 1 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), alterado e republicado pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto, que a Assembleia Municipal, na sua reunião realizada em 28 de junho de 2024, deliberou aprovar, por unanimidade, sob proposta da Câmara Municipal aprovada na sua reunião de 26 de junho de 2024, a Delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Mêda (ARU).

Mais se informa que, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 307/2009 de 23 de outubro, na redação dada pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto, os elementos que integram o Relatório de Delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Mêda (ARU), poderão ser consultados na página oficial do Município em http://www.cm-meda.pt.

4 de julho de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal de Mêda, Dr. João Germano Mourato Leal Pinto.

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