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Ato Original
Aviso n.º 16225/2012
Em cumprimento do disposto na alínea b) do artigo 37.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade interna, na carreira e categoria de Assistente Técnico de Carlos Alberto Gomes de Oliveira Pereira, entre a 4.ª e a 5.ª posição remuneratória e entre o 9 e 10 nível remuneratório da tabela remuneratória única, nos termos previstos no artigo 64.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na redação dada pelo artigo 35.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 1 de novembro de 2012.
20 de novembro de 2012. - A Secretária-Geral, Teresa Maria Caldeira Temudo Nunes.
206559602