Aviso n.º 16279/2011, de 22 de agosto

Aviso n.º 16279/2011

Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior, do mapa de pessoal do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P.

1 - Fundamento e legislação aplicável: Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 6.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR), alterada pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28 de Abril, e 55-A/2010, de 31 de Dezembro, e uma vez que ainda não estão constituídas reservas de recrutamento quer do ICNB, I. P., quer da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público (como previsto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de Abril), torna-se público que, por despacho da Sra. Vice-Presidente do ICNB, I. P., de 06.01.2011, e pelo Despacho n.º 1552/2011-SEAP, de 08.06.2011 de S. E. o Secretário de Estado da Administração Pública, pelo qual foi autorizado o alargamento do âmbito de aplicação da área de recrutamento a trabalhadores da Administração Local, se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior, na modalidade de relação jurídica de emprego público, titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do mapa de pessoal deste Instituto.

A este procedimento é aplicável a tramitação prevista no artigo 54.º da LVCR, regulada pela Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, na actual redacção.

2 - Prazo de validade: O procedimento concursal é válido para o preenchimento do posto de trabalho em referência e caduca com a sua ocupação, sem prejuízo das demais causas de cessação do procedimento.

3 - Se do presente procedimento concursal resultar um número de candidatos aprovados superior ao do posto de trabalho a ocupar, será constituída uma reserva de recrutamento interno, válida pelo prazo máximo de 18 meses, contado da data de homologação da lista de ordenação final.

4 - Identificação e caracterização do posto de trabalho: Um (1) posto de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior, para desempenho de funções no Departamento de Gestão de Áreas Classificadas - Centro e Alto Alentejo - Manteigas.

Actividades a desenvolver: Funções previstas na LVCR para a carreira técnica superior, nomeadamente funções consultivas de estudo, planeamento e concepção de natureza técnico-científica no apoio à emissão de pareceres de edificabilidade e competências urbanísticas associadas, com particular enfoque nas atribuições específicas do Departamento de Gestão de Áreas Classificadas - Centro e Alto Alentejo, constantes no artigo 5.º dos Estatutos do ICNB, I. P., aprovados pela Portaria n.º 530/2007, de 30 de Abril.

5 - Local de trabalho: Edifício afecto ao Parque Natural da Serra da Estrela, sito na Rua 1.º de Maio, n.º 2, 6260-101 Manteigas.

6 - Requisitos de admissão relativos ao trabalhador: Ser detentor de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida em órgão ou serviço da administração central ou local, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º da LVCR, e reunir os requisitos previstos no artigo 8.º do mesmo diploma legal.

6.1 - Para efeitos do presente procedimento concursal de recrutamento não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares de categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do ICNB, I. P., idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.

6.2 - Requisitos específicos:

Nível habilitacional mínimo: Licenciatura em Arquitectura, não sendo admitida a substituição deste nível habilitacional por formação ou experiência profissional;

Experiência profissional nas áreas do ambiente, planeamento e ordenamento do território, licenciamento de processos de obras particulares e públicas, fiscalização e acompanhamento de obras;

Experiência profissional na elaboração de projectos de arquitectura e recuperação do património.

6.3 - Requisitos preferenciais:

Experiência profissional no acompanhamento de concursos públicos e de instrumentos de gestão territorial;

Experiência profissional na elaboração de candidaturas a programas comunitários;

Experiência profissional na interpretação de normas urbanísticas e ambientais;

Conhecimentos na área da cooperação transfronteiriça.

7 - Posicionamento remuneratório: A posição remuneratória é a 5.ª da categoria de Técnico Superior da carreira geral de técnico superior, prevista na tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de Dezembro, sendo a remuneração base máxima, a propor, no âmbito da negociação durante o ano de 2011, de 1.819,38(euro) (mil oitocentos e dezanove euros e trinta e oito cêntimos). Aos candidatos detentores de uma prévia relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado que se encontrem na categoria correspondente ao posto de trabalho publicitado, não lhes pode ser proposta uma posição remuneratória superior à auferida.

8 - Formalização das candidaturas: As candidaturas deverão ser entregues pessoalmente no edifício-sede do ICNB, I. P., sito na Rua de Santa Marta, 55, 1169-230, Lisboa, no horário compreendido entre as 10.00 h e as 12.00 h e entre as 14.30 h e as 16.30 h, ou remetidas através de correio, com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado no n.º 1, para o mesmo endereço.

9 - Documentos a apresentar: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento do formulário tipo, disponibilizado no sítio do ICNB, I. P. http://portal.icnb.pt, o qual deverá ser acompanhado, sob pena de exclusão, dos seguintes elementos:

a) Curriculum vitae, detalhado e assinado, do qual devem constar, designadamente, as habilitações literárias, as funções que exercem e exerceram, com indicação dos respectivos períodos de duração e actividades relevantes, bem como a formação profissional detida, com a indicação das acções de formação finalizadas (cursos, estágios, encontros, simpósios, especializações e seminários, indicando a respectiva duração e datas de realização);

b) Documento comprovativo das habilitações literárias (cópia);

c) Documento comprovativo das acções de formação profissional (cópia);

d) Declaração actualizada, emitida e autenticada pelo serviço ou organismo de origem (com data posterior à data de publicação do presente aviso), da qual conste a modalidade da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado de que é titular, a categoria e a antiguidade na mesma, na carreira e no exercício de funções públicas, a posição remuneratória correspondente à posição que aufere nessa data e o tempo de execução das actividades inerentes ao posto de trabalho que ocupa e o grau de complexidade das mesmas [para efeitos da alínea c) do n.º 2 do artigo 11.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, na redacção actual], bem como a avaliação de desempenho relativa aos últimos três (3) anos [nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 11.º da mesma Portaria].

9.1 - Aos candidatos que exerçam funções no ICNB, I. P., é dispensada a apresentação de documentos comprovativos que se encontrem arquivados nos respectivos processos individuais.

9.2 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.

9.3 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu currículo, a apresentação de elementos comprovativos das suas declarações.

10 - Composição e identificação do júri:

Presidente: Armando Jorge Ferrão de Carvalho, Director do Departamento de Gestão de Áreas Classificadas - Centro e Alto Alentejo;

Vogais efectivos: Maria da Paz Brojo Correia Moura, Directora Adjunta do Departamento de Gestão de Áreas Classificadas - Centro e Alto Alentejo, que substitui o presidente do júri nas suas faltas e impedimentos, e Fernando José Queirós Alves Monteiro, Director Adjunto do Departamento de Gestão de Áreas Classificadas - Centro e Alto Alentejo.

Vogais suplentes: António Jorge Marques Coimbra, Técnico Superior, e Rafael Ferrão Neiva, Técnico Superior.

11 - Métodos de selecção: Nos termos do n.º 4 do artigo 53.º da LVCR, e dos n.os 1 e 2 do artigo 6.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, na actual redacção, são adoptados os seguintes métodos de selecção:

a) Obrigatório: Avaliação curricular (AC) - incide sobre as funções que os candidatos têm desempenhado no cumprimento ou execução da actividade em causa e o nível de desempenho nela alcançado -, que terá uma ponderação de 70 % e será expressa numa escala de 0 a 20 valores, com a valoração até às centésimas;

b) Complementar: Entrevista profissional de selecção (EPS) - incide sobre a experiência profissional dos candidatos e aspectos comportamentais evidenciados durante a realização deste método, designadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal -, que terá a ponderação de 30 %, avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respectivamente, as classificações de 20, 16,12, 8 e 4.

11.1 - A classificação final (CF), expressa numa escala de 0 a 20 valores, será obtida pela aplicação da seguinte fórmula: CF = (70 % x x AC) + (30 % x EPS)

11.2 - Em situação de igualdade de valoração aplica-se o disposto no artigo 35.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, na actual redacção.

11.3 - Cada um dos métodos de selecção tem carácter eliminatório, sendo excluídos do procedimento os candidatos que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos, não lhes sendo, nesse caso, aplicado o método de selecção seguinte.

12 - As actas do júri em que constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, serão facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas.

13 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação, é publicitada na 2.ª série no Diário da República e, ainda, afixada em local visível e público nas supra-referidas instalações do ICNB, I. P.

14 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

16 de Agosto de 2011. - O Presidente, Tito Rosa.

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