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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 163/94
Aviso n.º 163/94, de 23 de julho
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, a República da Tanzânia depositado, em 25 de Abril de 1994, o instrumento de adesão à Convenção de Berna para a Protecção de Obras Literárias e Artísticas de 9 de Setembro de 1886, revista em Paris a 24 de Julho de 1971 e modificada a 28 de Setembro de 1979, com declarações devidamente especificadas
TEXTO
Aviso n.º 163/94
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, a República da Tanzânia depositou, em 25 de Abril de 1994, o instrumento de adesão à Convenção de Berna para a Protecção de Obras Literárias e Artísticas de 9 de Setembro de 1886, revista em Paris a 24 de Julho de 1971 e modificada a 28 de Setembro de 1979, com declarações devidamente especificadas.
A referida Convenção entrará em vigor, para a República da Tanzânia, em 25 de Julho de 1994. Nesta data, a República da Tanzânia tornar-se-á membro da União de Berna.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 27 de Junho de 1994. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Luís Niza Pinheiro.