Diário da República n.º 169/1994, Série I-A de 1994-07-23

Ratifica o Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Geral sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, aberto à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa, em Estrasburgo, a 18 de Junho de 1990, e aprovado, para adesão, pela Resolução da Assembleia da República n.º 45/94, em 5 de Maio de 1994

Aprova, para adesão, o Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Geral sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa

Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, a República da Tanzânia depositado, em 25 de Abril de 1994, o instrumento de adesão à Convenção de Berna para a Protecção de Obras Literárias e Artísticas de 9 de Setembro de 1886, revista em Paris a 24 de Julho de 1971 e modificada a 28 de Setembro de 1979, com declarações devidamente especificadas

Torna público ter a República do Tajiquistão depositado, em 14 de Fevereiro de 1994, uma declaração respeitante à Convenção que instituiu a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, outra Convenção, Acordos e Tratado administrados pela Organização

Torna público ter a Embaixada da França em Portugal comunicado ter o Governo Francês recebido, em 30 de Dezembro de 1993, uma declaração de sucessão do Governo da República da Bielo Rússia à Convenção Que Instituiu a Organização Internacional de Metrologia Legal

Torna público ter a Eslovénia aderido, a 27 de Maio de 1994, ao Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, aberto à assinatura em 2 de Setembro de 1949

Torna público ter a Moldávia aderido, a 24 de Maio de 1994, à Convenção Relativa à Conservação da Vida Selvagem e do Meio Natural da Europa, do Conselho da Europa, aberta à assinatura em 19 de Setembro de 1979

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