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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 163/95, de 18 de julho
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da Venezuela depositado, em 9 de Junho de 1995, os instrumentos de adesão à Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial de 20 de Março de 1883, revista em Estocolmo a 14 de Julho de 1967 e modificada em 28 de Setembro de 1979
TEXTO
Aviso n.º 163/95
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da Venezuela depositou, em 9 de Junho de 1995, os instrumentos de adesão à Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial de 20 de Março de 1883, revista em Estocolmo a 14 de Julho de 1967 e modificada em 28 de Setembro de 1979.
A Convenção entrará em vigor, para o Governo da Venezuela, a 12 de Setembro de 1995.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 4 de Julho de 1995. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Luís Niza Pinheiro.