Diário da República n.º 164/1995, Série I-A de 1995-07-18

Autoriza o Governo a legislar em matéria de arrendamento urbano não habitacional

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março

Inquérito de Camarate

Altera os Estatutos da Academia Portuguesa da História, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 357/84, de 31 de Outubro

Altera o regime jurídico das sociedades e do contrato de factoring

Aprova o Regulamento do Cadastro Predial

Torna público ter o Governo da República da Letónia depositado o instrumento de adesão à Convenção de Berna para a Protecção de Obras Literárias e Artísticas

Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, a ex-República Jugoslava da Macedónia depositado, a 10 de Maio de 1995, o instrumento de adesão ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes, feito em Washington a 19 de Junho de 1970

Torna público ter, segundo comunicação das Nações Unidas, a Grécia depositado, em 26 de Abril de 1995, o instrumento de ratificação do Acordo Europeu sobre as Grandes Linhas de Transporte Internacional Combinado e Respectivas Instalações, concluído em Genebra a 1 de Fevereiro de 1991

Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo de Saint-Vincent-et-les Grenadines depositado, em 29 de Maio de 1995, o instrumento de adesão à Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial de 20 de Março de 1883, revista em Estocolmo a 14 de Julho de 1967 e modificada em 28 de Setembro de 1979

Torna público ter, segundo a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo de Saint-Vincent-et-les Grenadines depositado, em 29 de Maio de 1995, o instrumento de adesão à Convenção que instituiu a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo a 14 de Julho de 1967

Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da Venezuela depositado, em 9 de Junho de 1995, os instrumentos de adesão à Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial de 20 de Março de 1883, revista em Estocolmo a 14 de Julho de 1967 e modificada em 28 de Setembro de 1979

Torna público terem sido trocados os instrumentos de ratificação da Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e respectivo Protocolo