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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 163/96, de 4 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Ministério das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil, por nota de 6 de Junho de 1995 e nos termos do artigo 9.º do Acordo Quadro de Cooperação entre Portugal e o Brasil, notificado a Embaixada de Portugal em Brasília de se encontrarem cumpridas as formalidades constitucionais impostas pelo direito brasileiro para a entrada em vigor do referido Acordo
TEXTO
Aviso n.º 163/96
Por ordem superior se torna público ter o Ministério das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil, por nota de 6 de Junho de 1995 e nos termos do artigo 9.º do Acordo Quadro de Cooperação entre Portugal e o Brasil, notificado a Embaixada de Portugal em Brasília de se encontrarem cumpridas as formalidades constitucionais impostas pelo direito brasileiro para a entrada em vigor do referido Acordo.
O Acordo foi aprovado, para ratificação, pelo Decreto do Presidente da República n.º 14/93, de 3 de Maio.
Tendo Portugal oportunamente notificado aquele país de se encontrarem cumpridas as formalidades exigidas pelo direito português para o mesmo efeito, o Acordo entrou em vigor no dia 7 de Julho de 1995, nos termos do referido artigo 9.º
Direcção-Geral das Relações Bilaterais, 7 de Junho de 1996. - O Director-Geral, Francisco de Quevedo Crespo.