Diário da República n.º 153/1996, Série I-A de 1996-07-04

Ratifica o Acordo Suplementar ao Acordo Geral sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, concluído entre Portugal e o Conselho da Europa, referente ao Centro Europeu para a Interdependência e Solidariedade Mundiais, assinado em Estrasburgo a 15 de Dezembro de 1994

Aprova, para ratificação, o Acordo Suplementar ao Acordo Geral sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, concluído entre Portugal e o Conselho da Europa, referente ao Centro Europeu para a Interdependência e Solidariedade Mundiais, assinado em Estrasburgo aos 15 de Dezembro de 1994

Torna público que se encontra concluído por ambas as partes o processo de aprovação do Acordo de Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Argentina assinado em Lisboa a 6 de Outubro de 1994

Torna público ter o Ministério das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil, por nota de 6 de Junho de 1995 e nos termos do artigo 9.º do Acordo Quadro de Cooperação entre Portugal e o Brasil, notificado a Embaixada de Portugal em Brasília de se encontrarem cumpridas as formalidades constitucionais impostas pelo direito brasileiro para a entrada em vigor do referido Acordo

Torna público ter o Governo da Estónia depositado o instrumento de adesão à Convenção Internacional sobre a Harmonização do Controlo de Mercadorias nas Fronteiras

Torna público ter, segundo comunicação da Embaixada da Suíça em Lisboa, o Governo da ex-República Jugoslava da Macedónia depositado, em 27 de Fevereiro de 1996, junto do Governo Suíço, o instrumento de adesão à Convenção Que Instituiu a Organização de Transportes Internacionais Ferroviários, concluída em Berna a 9 de Maio de 1980 (COTIF)

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 15/93/M, de 4 de Setembro (estabelece normas relativas à defesa e protecção das estradas regionais)

Cria, no concelho de Câmara de Lobos, a freguesia do Jardim da Serra, provinda da freguesia do Estreito de Câmara de Lobos