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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 164/96, de 4 de julho
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo da Estónia depositado o instrumento de adesão à Convenção Internacional sobre a Harmonização do Controlo de Mercadorias nas Fronteiras
TEXTO
Aviso n.º 164/96
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação das Nações Unidas, o Governo da Estónia depositou, em 4 de Março de 1996, o instrumento de adesão à Convenção Internacional sobre a Harmonização do Controlo de Mercadorias nas Fronteiras, concluída em Genebra a 21 de Outubro de 1982.
De harmonia com o artigo 17 (2), a dita Convenção entrou em vigor para a Estónia em 4 de Junho de 1996.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 17 de Junho de 1996. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Perestrello Cavaco.