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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 30 de dezembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna pública a entrega ao Conselho das Comunidades Europeias do instrumento de ratificação do Acordo entre a República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia, aprovado por resolução dia Assembleia Nacional de 14 de Dezembro de 1972
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que no dia 21 de Dezembro de 1972 o embaixador português junto das Comunidades Europeias procedeu à entrega ao Conselho das mesmas Comunidades do instrumento de ratificação do Acordo entre a República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia, assinado em Bruxelas em 22 de Julho de 1972 e aprovado por resolução da Assembleia Nacional de 14 de Dezembro de 1972, publicada no suplemento ao Diário do Governo, n.º 290, de 15 de Dezembro de 1972.
Na mesma data, o Conselho das Comunidades notificou o Governo Português de que foram cumpridas pela Comunidade Económica Europeia as formalidades necessárias para a entrada em vigor do referido Acordo.
Nestes termos, o Acordo entre a República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia entrará em vigor no dia 1 de Janeiro de 1973, nos termos do seu artigo 33.º
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 26 de Dezembro de 1972. - O Adjunto do Director-Geral, Luiz Alberto de Vasconcelos Góis Fernandes Figueira.