Aviso n.º 16436/2023, de 31 de agosto

Aviso n.º 16436/2023

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que por meu despacho de 14 de março de 2023, precedido de pareceres prévios favoráveis dos interessados, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na carreira e categoria de técnica superior da trabalhadora Helga Ruth Rodrigues Duarte no mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, com efeitos a 01 de abril de 2023.

Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atualizada, o trabalhador mantém o posicionamento remuneratório detido na situação jurídico-funcional de origem, ou seja, a 2.ª posição remuneratória, nível remuneratório 16 da Tabela Remuneratória Única aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro e do Decreto-Lei n.º 109-A/2021, de 7 de dezembro.

Proceder-se-á oportunamente à celebração do corresponde contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com efeitos reportados à data de efetivação da consolidação da mobilidade.

21 de julho de 2023. - A Secretária-Geral-Adjunta da Presidência do Conselho de Ministros, Fátima Costa Ferreira.

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