Aviso n.º 16438/2026/2, de 1 de julho

Aviso n.º 16438/2026/2

Abertura do Período de Discussão Pública da 1.ª Alteração do PDM de Melgaço

José Albano Esteves Domingues, Presidente da Câmara Municipal de Melgaço, torna público, ao abrigo e para os efeitos previstos nos artigos 89.º e 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara Municipal, em reunião pública realizada no dia 2 de junho de 2026, deliberou, no uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 33.º do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, proceder à abertura do período de discussão pública da 1.ª Alteração do Plano Diretor Municipal de Melgaço, pelo período de 30 dias úteis, contados a partir do 5.º dia seguinte ao da publicação de aviso no Diário da República, no sítio oficial do Município e nos sítios do costume [n.º 1, artigo 89.º, RJIGT].

Durante o período de discussão pública, o processo da 1.ª Alteração do Plano Diretor Municipal de Melgaço, pode ser consultado na página eletrónica do Município de Melgaço, em www.cm-melgaco.pt, encontrando-se ainda disponível para consulta dos interessados, na Divisão e Planeamento e Gestão Territorial, das 9h00 às 13h00 e das 14h00 às 17h00.

Os interessados poderão apresentar reclamações, observações, sugestões ou pedidos de esclarecimento, até ao termo do período referido, utilizando para o efeito impresso próprio que pode ser obtido no Balcão de Atendimento ou na página oficial do Município e endereçadas ao Presidente da Câmara, para Largo Hermenegildo Solheiro, 4960-551, Melgaço ou por meio eletrónico para o endereço geral@cm-melgaco.pt

18 de junho de 2026. - O Presidente da Câmara, José Albano Esteves Domingues.

Deliberação

Presente para efeitos de aprovação a abertura do período de discussão pública da 1.ª alteração do Plano Diretor Municipal de Melgaço (PDM), que ficará anexo a esta ata. O Chefe de Divisão prestou a informação que ficará anexa à presente ata.

O Executivo deliberou, por unanimidade, nos termos de facto e de direito constante da informação n.º 6489 de 26-05-2026 e no uso da competência conferida pela alínea a), do n.º 1, do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, conjugada com o disposto no n.º 1 e no n.º 7 do artigo 89.º e no artigo 116.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, a aprovação de abertura do período de discussão pública da 1.ª alteração do Plano Diretor Municipal de Melgaço (PDM).

O senhor Presidente da Câmara Municipal propôs a aprovação da deliberação em minuta, tendo sido aprovada por unanimidade.

3 de junho de 2026. - A Técnica dos Serviços, Ana Maria Serqueira da Silva.

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