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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 165/92, de 15 de outubro
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público ter Cabo Verde depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 4 de Junho de 1992, o instrumento de adesão à Convenção sobre os Direitos da Criança, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de Novembro de 1989
TEXTO
Aviso n.º 165/92
Por ordem superior se torna público que Cabo Verde depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 4 de Junho de 1992, o instrumento de adesão à Convenção sobre os Direitos da Criança, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de Novembro de 1989.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 30 de Setembro de 1992. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.