Diário da República n.º 238/1992, Série I-A de 1992-10-15

Cria, na dependência técnica e administrativa do Museu de Alcobaça, a Casa-Museu de Vieira Natividade

Regula o aumento da quota de Portugal no Fundo de Desenvolvimento Social do Conselho da Europa

Aprova o estatuto da carreira de investigação científica

Torna público ter o Governo Português procedido ao depósito do instrumento de adesão à Convenção sobre Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional, de 1965

Torna público ter o Governo da República Federativa do Brasil depositado junto da Organização Mundial da Propriedade Intelectual uma declaração respeitante à aplicação dos artigos 1 a 12 da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial de 20 de Março de 1883

Torna público ter Cabo Verde depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 4 de Junho de 1992, o instrumento de adesão à Convenção sobre os Direitos da Criança, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de Novembro de 1989

Aprova a localização de uma nova ponte sobre o Tejo e estabelece normas relativas à respectiva concessão

Equipara o cargo de director da Delegação do Porto do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge ao de subdirector-geral