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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 165/2000, de 11 de agosto
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público ter a Croácia ratificado, em 5 de Novembro de 1997, o Protocolo n.º 11 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais Relativo à Reestruturação do Mecanismo de Controlo Estabelecido pela Convenção, aberto à assinatura em Estrasburgo a 11 de Maio de 1994
TEXTO
Aviso n.º 165/2000
Por ordem superior se torna público que a Croácia ratificou, em 5 de Novembro de 1997, com entrada em vigor a 1 de Novembro de 1998, o Protocolo n.º 11 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais Relativo à Reestruturação do Mecanismo de Controlo Estabelecido pela Convenção, aberto à assinatura em Estrasburgo a 11 de Maio de 1994.
Portugal é parte do mesmo Protocolo, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 21/97, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 20/97, de 3 de Maio, conforme publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 102, de 3 de Maio de 1997.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 13 de Julho de 2000. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Rui Filipe Monteiro Belo Macieira.