Diário da República n.º 185/2000, Série I-A de 2000-08-11

Torna público ter o Reino Unido retirado várias reservas à Convenção Relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime, aberta à assinatura em Estrasburgo a 8 de Novembro de 1990

Torna público ter a Lituânia ratificado, em 8 de Julho de 1999, o Protocolo n.º 6 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais Relativo à Abolição da Pena de Morte, conforme alterada pelo Protocolo n.º 11

Torna público ter a Itália ratificado, em 1 de Outubro de 1997, o Protocolo n.º 11 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais Relativo à Reestruturação do Mecanismo de Controlo Estabelecido pela Convenção, aberto à assinatura em Estrasburgo a 11 de Maio de 1994

Torna público ter a Croácia ratificado, em 5 de Novembro de 1997, o Protocolo n.º 11 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais Relativo à Reestruturação do Mecanismo de Controlo Estabelecido pela Convenção, aberto à assinatura em Estrasburgo a 11 de Maio de 1994

Torna público ter a Roménia apresentado várias declarações à Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, aberta à assinatura em Estrasburgo a 21 de Março de 1983

Torna público ter a Geórgia ratificado, em 20 de Maio de 1999, a Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, conforme alterada pelo Protocolo n.º 11, aberta à assinatura em Roma a 4 de Novembro de 1950

Constitui a sociedade VianaPolis, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Viana do Castelo, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos

Estabelece normas relativas à revalorização indiciária das carreiras e categorias específicas e do regime especial da Região Autónoma dos Açores

Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 4/98, de 8 de Janeiro (regime de criação, organização e funcionamento de escolas e cursos profissionais no âmbito do ensino não superior)