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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 166/2004
Aviso n.º 166/2004, de 12 de novembro
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna público ter, em 10 de Setembro de 2004, o Nauru depositado o seu instrumento de adesão à Emenda ao Protocolo de Montreal relativo às Substâncias Que Empobrecem (Deterioram) a Camada de Ozono, adoptada na IV Conferência das Partes
TEXTO
Aviso n.º 166/2004
Por ordem superior se torna público que, em 10 de Setembro de 2004, o Nauru depositou o seu instrumento de adesão à Emenda ao Protocolo de Montreal relativo às Substâncias Que Empobrecem (Deterioram) a Camada de Ozono, adoptada na IV Conferência das Partes.
Portugal é Parte da mesma Emenda, aprovada, para ratificação, pelo Decreto n.º 27/97, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 128, de 4 de Junho de 1997, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 24 de Fevereiro de 1998, conforme o Aviso n.º 107/98, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 120, de 25 de Maio de 1998.
A Emenda entrará em vigor para o Nauru em 9 de Dezembro de 2004.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 28 de Outubro de 2004. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Patrício.