Aviso n.º 16619/2021, de 1 de setembro

Aviso n.º 16619/2021

Procedimento de alteração ao regulamento do Plano Diretor Municipal de Loulé Abertura do período de discussão pública

Vítor Manuel Gonçalves Aleixo, Presidente da Câmara Municipal de Loulé, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 89.º e na alínea a) do n.º 4 do artigo 191.º, ambos do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial (RJIGT), na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, torna público que, em cumprimento da deliberação [Proposta n.º 1190/2021 DP], tomada por unanimidade pela Câmara Municipal de Loulé, na reunião de 04 de agosto de 2021, o projeto de alteração ao regulamento do Plano Diretor Municipal de Loulé se encontra em fase de discussão pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias úteis, com início 5 (cinco) dias após o dia seguinte ao da publicação do presente Aviso no Diário da República.

Mais se torna público que, o referido projeto de alteração ao regulamento e demais elementos objeto de deliberação de Câmara encontram-se disponíveis para consulta nos seguintes locais:

Câmara Municipal de Loulé (Divisão de Planeamento), sita no edifício Centro Social Autárquico de Loulé, mediante marcação prévia pelos interessados (Contactos: Telf. 289 400 822 ou Email: planeamento@cm-loule.pt);

Sítio da Internet da Câmara Municipal: http://www.cm-loule.pt em Serviços Municipais/Planeamento, Urbanismo e Reabilitação Urbana/Planeamento e Ordenamento do Território/Consultas Públicas.

Quaisquer reclamações e sugestões, observações e pedidos de esclarecimento deverão ser dirigidos, por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal de Loulé, Praça da República, 8104-001 Loulé, pelo correio ou através do endereço eletrónico cmloule@cm-loule.pt, com indicação expressa em "assunto" de "Procedimento de Alteração ao Regulamento do Plano Diretor Municipal de Loulé - Período de Discussão Pública" e com a identificação e morada de contacto do signatário.

5 de agosto de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal de Loulé, Vítor Manuel Gonçalves Aleixo.

Deliberação

A Câmara Municipal, na reunião de 04 de agosto de 2021, deliberou [Proposta n.º 1190/2021 [DP] aprovar, por unanimidade:

«1 - Tomar conhecimento da ata e respetivos pareceres (em anexo), emitidos no âmbito da conferência procedimental, nos termos do n.º 1 do artigo 119.º, conjugado com o n.º 3 do artigo 86.º, ambos do RJIGT;

2 - Tomar conhecimento da ata emitida no âmbito da reunião de concertação realizada com a CCDR Algarve (em anexo), nos termos do n.º 1 do artigo 119.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 87.º do RJIGT;

3 - Aprovar o projeto de alteração ao regulamento do PDML, atualizado em conformidade com o parecer na CCDR Algarve, emitido no âmbito da conferência procedimental e com o acordado na reunião de concertação (em anexo) e a respetiva atualização ao relatório justificativo das alterações propostas (em anexo);

4 - Determinar a abertura do período de discussão pública do projeto da alteração ao regulamento do PDML, por um período de 30 dias úteis, com início 5 dias após a publicação do aviso no Diário da República, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 119.º, conjugado com o n.º 2 do artigo 89.º, ambos do RJIGT;

5 - Publicar o teor da deliberação no Diário da República e proceder à sua divulgação na comunicação social, na plataforma colaborativa de gestão territorial e no sítio eletrónico do Município, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 119.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 89.º e com a alínea a) do n.º 4 do artigo 191.º, todos do RJIGT;

6 - Dar conhecimento do teor da deliberação à CCDR Algarve, à APA/ARH Algarve, ao ICNF/ DRCNF Algarve e à ANEPC/CREPC Algarve;

7 - Dar conhecimento do teor da deliberação à Assembleia Municipal de Loulé;

8 - Dar conhecimento do teor da deliberação às Juntas de Freguesia.»

5 de agosto de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal de Loulé, Vítor Manuel Gonçalves Aleixo.

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