Aviso n.º 16625/2024/2, de 7 de agosto

Aviso n.º 16625/2024/2

Abertura de procedimento concursal para ingresso na categoria de Assistente de Saúde Pública da carreira médica, do mapa de pessoal da Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, E. P. E.

1 - Nos termos do Decreto-Lei n.º 41/2024 de 21.06, e na sequência dos Despachos 7097-A/2024 de 26.06 e 7459-A/2024 de 09.07 dos Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças e da Ministra da Saúde, ambos publicados no DRE, torna-se público que, por Deliberação do Conselho de Administração de 12.07.2024 e, com caráter urgente, se encontra aberto procedimento concursal comum para ingresso na categoria de Assistente de Saúde Pública, da carreira médica, do mapa de pessoal da Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, E. P. E.

2 - Política de igualdade: Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, artigo 99.º/1 do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 04.08, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidade entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de assegurar os princípios da não discriminação e imparcialidade.

3 - O concurso é aberto pelo prazo de cinco (5) dias úteis, a contar do dia seguinte ao da data de publicação do respetivo aviso/extrato no DRE.

4 - O presente procedimento concursal comum de ingresso na carreira é valido para uma (1) vaga, caducando com o seu preenchimento, ou no caso de inexistência de candidatos.

5 - Podem candidatar-se ao procedimento concursal aberto pelo presente aviso os médicos que tendo concluído o internato médico sejam detentores do grau de especialista de Saúde Pública, e, que, não sejam detentores de uma relação jurídica de emprego por tempo indeterminado previamente constituída com qualquer serviço, entidade ou organismo do Estado, incluindo do respetivo setor empresarial;

Os candidatos devem ainda deter os requisitos gerais requeridos para admissão em funções públicas, definidos nos termos legais.

6 - O presente procedimento concursal rege-se pelo DL. 41/2024 de 21.06, Despacho 7459-A/2024 de 09.07, DL. 176/2009 de 04.08, Portaria 207/2011 de 24.05, DL. 137/2023 de 29.12 e DL. 4/2015 de 07.01 (CPA), e ACTs em vigor relativos à carreira médica, encontrando-se publicitado no site da ULSCB e no site da ACSS.

7 - O conteúdo funcional é o estipulado na legislação específica própria, designadamente fixada no DL. 176/2009 de 04.08, com incidência na área da especialidade de Saúde Pública.

8 - O local de trabalho é nos Serviços Clínicos da área dos Cuidados de Saúde Primários da Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, EPE.

9 - O horário de trabalho semanal é o de 40 horas, nos termos do DL. 176/2009 de 04.08,

10 - O vencimento é o fixado com base na carreira e categoria de assistente, TRU, posição 1, nível 51, conforme Anexo 1 do DL. 137/2023 de 29.12.

10.1 - Nos termos do art. 7.º/6 do DL. 41/2024 de 21.06 nas situações em que o candidato selecionado seja detentor do grau de consultor na especialidade de candidatura, atribuído nos termos e para os efeitos previstos no Decreto-Lei n.º 176/2009 de 4 de agosto, e cujo vínculo ao SNS ou qualquer serviço, entidade ou organismo do Estado, tenha cessado há, pelo menos, três meses antes da data da abertura do presente procedimento concursal, o respetivo posicionamento remuneratório efetua-se na categoria de assistente graduado - TRU, posição 1, nível 60, conforme Anexo 1 do DL. 137/2023 de 29.12.

11 - A candidatura deve ser apresentada com os seguintes elementos:

a) Requerimento referido no ponto 12 dirigido ao Presidente do Conselho de Administração da ULSCB, contendo a identificação do DRE onde se encontra publicado o presente Aviso de concurso, com indicação do:

Nome, naturalidade, data de nascimento, nacionalidade, número do cartão de cidadão ou de bilhete de identidade válido, cédula da Ordem dos Médicos, habilitação académica e ou profissional, morada completa, código postal, telefone/telemóvel e endereço de correio eletrónico válido (email);

b) Documento comprovativo da posse do grau de especialista na área de Saúde Pública;

c) Documento comprovativo de inscrição na Ordem dos Médicos;

d) Um exemplar do Curriculum vitae (CV) assinado, sucinto, obrigatoriamente elaborado nos termos do modelo europeu escrito em língua portuguesa (no máximo de 10 páginas no total, incluindo todas as folhas) acompanhado quando a eles haja lugar, dos respetivos documentos comprovativos da experiência profissional e, cópias de todas as certificações ou declarações que o curriculum mencionar;

Nota. - Os documentos comprovativos do alegado no curriculum vitae e juntos ao processo de candidatura devem obrigatoriamente estar organizados e ser disponibilizados pela mesma ordem à ordem apresentada no curriculum vitae, sendo que devem ser referenciados e apresentados por ordem cronológica, do mais recente no inicio do curriculum para o menos recente no final do curriculum.

e) Nas situações em que o candidato já tenha tido um vínculo de emprego constituído através de um contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ou de um contrato de trabalho sem termo, celebrado ao abrigo do Código do Trabalho, com estabelecimento de saúde integrado no SNS, deverá ainda apresentar, sob pena de exclusão, o necessário comprovativo de desvinculação.

f) Declaração de consentimento do tratamento de dados pessoais (a fornecer pelo serviço de expediente da ULSCB ou, também disponível na pág. Eletrónica da ULSCB em - www.ulscb.min-saude.pt.

g) Opcional - Documento da posse do grau de consultor na especialidade de Saúde Pública, se for o caso.

(A não apresentação de qualquer dos documentos enunciados no ponto 11 e respetivas alíneas é motivo de exclusão);

12 - A candidatura com todos os seus documentos pode ser remetida em ficheiro Pdf para o email indicado no ponto 20, ou entregue em formato papel no serviço de expediente do Hospital Amato Lusitano, ou enviada para a ULSCB através de correio registado com aviso de receção.

12.1 - A candidatura com todos os seus documentos quando apresentada em formato papel, deverá ser obrigatoriamente apresentada ao Serviço de Expediente nas horas normais de atendimento ao público (09.00h/12.30h - 14.00h/17.00h) dentro do prazo fixado no ponto 3, sob pena de exclusão.

12.2 - A candidatura com todos os seus documentos quando remetida por correio registado, deverá ser obrigatoriamente expedida e remetida dentro do prazo fixado no ponto 3, sob pena de exclusão para: Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, Serviço de Expediente, Av. Pedro Alvares Cabral, s/n - 6000-085 Castelo Branco.

13 - A candidatura para todas as referências será analisada por um júri composto, por:

Presidente: Dr. Joaquim Augusto Santos Serrasqueiro - Assistente Graduado Sénior de Saúde Pública da ULS de Castelo Branco;

Vogais efetivos:

1.º Vogal efetivo - Dr.ª Maria Manuela Romeira Vaz - Assistente de Saúde Pública da ULS de Castelo Branco, que substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos;

2.º Vogal efetivo - Dr. Vasco Mendes Couceiro - Assistente de Saúde Pública da ULS de Castelo Branco.

Vogais suplentes:

1.º Vogal suplente: Dr.ª Filipa Batista Quinteiros Pinto - Assistente de Saúde Pública da ULS Cova da Beira;

2.º Vogal suplente: Dr.ª Adriana Maria Pinto Gaspar da Rocha - Assistente de Saúde Pública da ULS do Baixo Mondego.

14 - O método de seleção a utilizar é a avaliação e discussão curricular, conforme decorre dos arts. 19.º e 21.º (a contrario) da Portaria 207/2011 de 24.05, sendo realizada nos termos e com observância do enunciado no art. 20.º relativamente à categoria de assistente.

14.1 - A seleção e ordenação dos candidatos é efetuada de acordo com a escala classificativa de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada de 30 % e 70 % da classificação obtida, respetivamente, na nota de avaliação curricular e na nota de discussão curricular.

15 - A descrição dos parâmetros de avaliação e as condições específicas da sua realização e respetiva ponderação, grelha classificativa e sistema de valoração final, são fixados pelo júri em ata previamente elaborada, estando a mesma disponível para consulta na Intranet (por remissão) e no sítio da Instituição em http://www.ulscb.min-saude.pt, e afixada no expositor de informação do Serviço de Recursos Humanos.

16 - O Júri analisará e apreciará os documentos de candidatura, nomeadamente, o Curriculum Vitae apresentado pelos candidatos.

17 - O Júri elaborará atas fundamentadas com as respetivas listas de admissão e exclusão de candidatos, bem como, de classificação e graduação final, sendo as mesmas apenas objeto de informação na Intranet e publicação no sítio da Instituição em http://www.ulscb.min-saude.pt, sem qualquer notificação direta aos candidatos e, afixadas no expositor de informação do Serviço de Recursos Humanos.

18 - O prazo para resposta a dúvidas e notificações ou para marcação de atos sequenciais no concurso por parte do júri, sem prejuízo dos prazos indicados no presente aviso, é fixado em 5 dias úteis, prazo após o qual podem proceder. Para todos os efeitos, as respostas e as notificações são consideradas inteiramente válidas e os prazos começam a contar independentemente do acesso ou falta de acesso do destinatário à sua caixa de correio eletrónico, no dia seguinte à data de envio do respetivo email por parte da ULSCB ou do júri, não se aplicando e assim sendo afastado o disposto no art. 113.º/5 e 6 do CPA.

19 - Todas as eventuais respostas, notificações, mensagens, pedidos de esclarecimentos, envio ou pedido de documentação e comunicação, por parte do Júri, sem prejuízo do disposto no numero anterior, será(ão) efetuada(s) apenas por via de correio eletrónico para o email indicado e identificado no requerimento de candidatura, pelo que os candidatos deverão parametrizar devidamente o seu email, nomeadamente, no que à caixa de spam respeita, não se responsabilizando a ULSCB pela não leitura ou invocação do desconhecimento de email enviado.

20 - O email exclusivo para apresentação da candidatura em formato digital (Pdf) e de contacto com o júri a utilizar pelos candidatos é:

conc-30-MED-ASSIST-SaudePublica-2024@ulscb.min-saude.pt

Não serão considerados válidas candidaturas ou contactos para outros emails, que não seja o email indicado, não se responsabilizando a ULSCB ou o júri pela ausência de resposta aos candidatos que não cumpram o presente requisito.

21 - Por se tratar de um procedimento concursal com caráter urgente não há lugar a audiência prévia dos interessados, podendo assim, ser logo interposto recurso administrativo do ato de homologação da lista de ordenação final dos candidatos, conforme art. 124.º/1 a) do CPA. (Faq-ACSS de 15.07.2024).

22 - Considerando o disposto no presente aviso, devem os candidatos estar atentos e consultar para toda e qualquer informação relativa ao resultado das fases do procedimento, a Intranet, se for o caso e, a publicação no sítio da Instituição em http://www.ulscb.min-saude.pt

23 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.

24/07/2024. - O Responsável do Serviço de Recursos Humanos da ULSCB, E. P. E., Dr. José António Basílio.

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