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Ato Original
Aviso n.º 16637/2020
Por despacho de 07/08/2020, de Sua Ex.ª o Ministro da Administração Interna, foi aplicada a pena disciplinar de demissão ao Agente Principal M/144139, José Miguel da Silva Ferreira, no âmbito do processo disciplinar n.º 2015PRT00162DIS, nos termos da competência que lhe é conferida pelo artigo 58.º, conjugado com o artigo 101.º, e pelo Anexo II, do Estatuto Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei n.º 37/2019, de 30 de maio.
07/10/2020. - A Diretora do Gabinete de Deontologia e Disciplina, Fernanda Laura Guerreiro Delca Portinha.
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