Aviso n.º 16660/2019, de 18 de outubro

Aviso n.º 16660/2019

Procedimento concursal comum para o preenchimento de (dois) 2 postos de trabalho do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional, na carreira e categoria de Técnico Superior

1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que, na sequência de despacho autorizador, de 1 de outubro de 2019, do Secretário-Geral, se encontra aberto procedimento concursal para preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional, com vista à celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o desenvolvimento de funções na área jurídica e de contencioso.

2 - O prazo para apresentação de candidaturas será de 10 dias, após a publicação integral do procedimento na Bolsa de Emprego Pública (BEP), destinando-se a candidatos(as) com a licenciatura em Direito e detentores de vínculo de emprego público por tempo indeterminado.

3 - O procedimento será objeto de publicitação integral na BEP (www.bep.gov.pt), até ao 2.º dia útil após a publicação do presente Aviso, bem como no Portal da Defesa (em https://www.defesa.gov.pt/pt/adefesaeeu/efr/cp/Paginas/default.aspx).

3 de outubro de 2019. - O Secretário-Geral, João Miguel Martins Ribeiro.

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