Aviso n.º 1668/2021, de 26 de janeiro

Aviso n.º 1668/2021

Prorrogação do prazo da 7.ª alteração à 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Albergaria-a-Velha

António Augusto Amaral Loureiro e Santos, presidente da Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha, torna público, que a Câmara Municipal, em sua reunião ordinária publica realizada em 06 de janeiro de 2021, com base no disposto na informação técnica da DPGURU, deliberou, por unanimidade, prorrogar o prazo da 7.ª Alteração à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Albergaria-a-Velha (Aviso n.º 18197/2018 - publicação na 2.ª série do Diário da República n.º 236/2018, de 07.12.2018), pelo período de 18 meses, ao abrigo do n.º 6 do artigo 76.º do RJIGT (Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio), com efeitos retroativos a 7 de junho de 2020.

Enquadrado no disposto no artigo 6.º da Lei n.º 16/2020, de 29 de maio, que estabelece um regime específico de alargamento dos prazos de caducidade devido à situação gerada pela pandemia por COVID-19, devem ser acrescentados 87 dias ao referido prazo de 18 meses, período correspondente à data da produção e efeitos do artigo 7.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, e a data de entrada em vigor da Lei n.º 16/2020, de 3 de junho.

6 de janeiro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, António Augusto Amaral Loureiro e Santos.

Deliberação

7.ª alteração à 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Albergaria-a-Velha - Prorrogação do prazo

A Câmara Municipal, em sua reunião extraordinária pública de 14 de novembro de 2018, deliberou dar início ao procedimento da 7.ª Alteração à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Albergaria-a-Velha, para adequação ao disposto no artigo 199.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - RJIGT (Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio), deliberação que foi objeto de publicação na 2.ª série do Diário da República n.º 236/2018, de 07.12.2018, através do Aviso n.º 18197/2018. Na identificada deliberação, foi estabelecido, nos respetivos termos de referência, o prazo de elaboração de 18 meses, o qual teve início a 07.12.2018 (termo a 07.06.2020). Mais informa que pode a Câmara Municipal usar da prerrogativa de prorrogar o prazo do procedimento da 7.ª Alteração por igual período de 18 meses, ao abrigo do n.º 6 do artigo 76.º do RJIGT, com efeitos retroativos a 7 de junho de 2020. Por força do disposto no artigo 6.º da Lei n.º 16/2020, de 29 de maio, que estabelece um regime específico de alargamento dos prazos de caducidade devido à situação gerada pela pandemia por COVID-19, devem ser acrescentados 87 dias ao referido prazo de 18 meses, período correspondente à data da produção e efeitos do artigo 7.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, e a data de entrada em vigor da Lei n.º 16/2020, de 3 de junho.

Com base no disposto na identificada informação técnica, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, prorrogar o prazo da 7.ª Alteração à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Albergaria-a-Velha pelo período de 18 meses, ao abrigo do n.º 6 do artigo 76.º do RJIGT, com efeitos retroativos a 7 de junho de 2020.

6 de janeiro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, António Augusto Amaral Loureiro e Santos.

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