Aviso n.º 16731/2021, de 2 de setembro

Aviso n.º 16731/2021

Emílio Augusto Ferreira Torrão, Dr., Presidente da Câmara Municipal de Montemor-o-Velho:

Torna público, para os efeitos previstos na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro na atual redação, e nos termos do disposto nos artigos 142.º, 149.º, 164.º a 167.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), que a Câmara Municipal em reunião realizada em reunião de 26.07.2021, deliberou por unanimidade aprovar a revogação do artigo 57.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (RMUE), e aprovar a suspensão da sua eficácia, a qual produz efeitos a contar do dia da sua publicação no Diário da República, sem prejuízo de tal publicação ser igualmente feita no página on-line do Município.

17 de agosto de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Emílio Augusto Ferreira Torrão, Dr.

314506674